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Mostrando-se concluída a elaboração do PRPNSE pelo competente grupo de trabalho, foi o mesmo aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024, de 15 de março. Considerando o inequívoco interesse público inerente à respetiva implementação e execução do PRPNSE, torna-se urgente e inadiável dar resposta à situação de calamidade nos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE) e à excecionalidade dos incêndios rurais ocorridos nesta área, ambas declaradas em 2022. O financiamento do PRPNSE é assegurado através de fontes de financiamento nacionais e europeias, nomeadamente através do Portugal 2030 (PT2030), de acordo com as respetivas linhas de programação, e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nos termos da regulamentação e mecanismos de acesso concretamente aplicáveis a cada instrumento de financiamento, em função da sua elegibilidade e da natureza dos investimentos. O PRPNSE integra medidas que abrangem: i) Todo o território da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela (CIM BSE), a operacionalizar pela CIM BSE; ii) O território dos seis municípios do PNSE, a desenvolver de forma agregada e articulada pelos municípios do PNSE, através de uma associação de municípios de fins específicos criada pelos municípios do PNSE; iii) O território de municípios específicos do PNSE, a operacionalizar pelo município, ou municípios em causa; e, iv) A alocação de verbas a organismos de base não territorial para o desenvolvimento de projetos específicos. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024, de 15 de março, determina no seu n.º 7 que o acompanhamento da execução e a monitorização do PRPNSE compete a uma comissão de acompanhamento coordenada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. (CCDR Centro, I. P.), cuja composição, estrutura e regras de funcionamento são fixadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da coesão territorial. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e nos termos do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024, de 15 de março, determina-se o seguinte: 1 - A Comissão de Acompanhamento da execução e monitorização do PRPNSE, doravante designada por Comissão de Acompanhamento, tem por missão promover a coordenação da implementação do PRPNSE. 2 - O PRPNSE integra projetos de âmbito transversal, intermunicipal, municipal e específico, identificados no anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante. 3 - À Comissão de Acompanhamento compete: a) Acompanhar junto das entidades e organismos competentes, e sem prejuízo de outros mecanismos de acompanhamento de fundos europeus, a execução das medidas e projetos a implementar no curto, médio e longo prazos; b) Garantir a necessária articulação com as entidades especialmente relevantes para a implementação e execução das medidas e projetos; c) Monitorizar a efetiva execução das medidas e projetos, por forma a garantir a prestação de contas às entidades e organismos competentes; d) Emitir, enquanto entidade de natureza consultiva, recomendações que ajudem a implementar a execução das medidas e projetos; e) Aprovar, caso se revele necessário, em reunião ordinária, um regulamento interno onde são definidas as regras do seu funcionamento. 4 - A Comissão de Acompanhamento é composta por: a) Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., que coordena; b) Um representante da CIM BSE e, individualmente, de cada um dos municípios integrados no PNSE (Celorico da Beira, Covilhã, Guarda, Gouveia, Manteigas e Seia), e ainda, quando existir, da entidade que os agregue; c) Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.); d) Um representante da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.; e) Um representante de cada uma das instituições de ensino superior presentes na região: Universidade da Beira Interior e Instituto Politécnico da Guarda; f) Um representante de cada associação do território da CIM BSE: ADIRAM - Associação de Desenvolvimento Integrado da Rede das Aldeias de Montanha, da Associação Geopark Estrela, a AEBB - Associação Empresarial da Beira Baixa, o NERGA - Associação Empresarial da Região da Guarda, a Associação Empresarial da Covilhã, Belmonte e Penamacor, a ESTRELACOOP - Cooperativa dos Produtores de Queijo da Serra da Estrela, C. R. L., e a ANCOSE - Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Serra da Estrela; g) Um representante de cada um dos laboratórios colaborativos: ForestWISE e MORE COLAB; 5 - Podem ainda participar, quando a natureza da matéria o justifique, a convite do coordenador da Comissão de Acompanhamento, representantes de outros organismos ou entidades da Administração Pública, personalidades ou especialistas. 6 - A Comissão de Acompanhamento reúne semestralmente, e, extraordinariamente, por iniciativa do membro responsável pela coordenação ou de um terço dos seus membros. 7 - Nas reuniões ordinárias da Comissão de Acompanhamento participa um representante do membro do Governo responsável pela área da coesão territorial, com estatuto de observador. 8 - A Comissão de Acompanhamento reunirá em secção especializada, integrando a CCDR Centro, I. P., o ICNF, I. P., os Municípios de Celorico da Beira, Covilhã, Guarda, Gouveia, Manteigas e Seia, e ainda, quando existir, a entidade que os agregue, mensalmente, tendo em vista o acompanhamento da elaboração do novo Plano de Ordenamento do PNSE. 9 - A Comissão de Acompanhamento remete ao membro do Governo responsável pela área governativa da coesão territorial, até 30 dias após a realização das reuniões previstas no n.º 4, um relatório onde conste a informação trocada e as respetivas conclusões, bem como propostas de resolução referentes a dificuldades referentes à implementação e desempenho do PRPNSE. 10 - Os membros da Comissão de Acompanhamento não têm direito a receber qualquer remuneração, abono, compensação, subsídio ou senha de presença pelo desempenho de funções. 11 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de março de 2024. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão. ANEXO (a que se refere o n.º 2) I Projetos de âmbito transversal a desenvolver pela CIM BSE


Pessoas, Inovação Social, Demografia e Habitação Beiras e Serra da Estrela, um território de acolhimento e inovação social
P1.3	Núcleos de Acolhimento e Capacitação das Comunidades Locais
P1.5	Edificado mais Resiliente ao Fogo
Economia, Competitividade e Internacionalização Beiras e Serra da Estrela, um território empreendedor e competitivo
P2.2	RI2 - Rede Regional de Investimento e Inovação
P2.3	Valorização dos Produtos Endógenos Agroalimentares
P2.5	Inovação para as Raças Autóctones
P4.10	Juntos pela Serra - Campanha de Promoção Territorial
Ambiente, Proteção Civil, Florestas, Agricultura e Ordenamento Beiras e Serra da Estrela, um território de valorização dos ecossistemas
P3.6	Pastorícia como Ferramenta de Gestão de Combustíveis

II Projetos de âmbito intermunicipal a desenvolver pelos seis Municípios, preferencialmente de forma agregada


Pessoas, Inovação Social, Demografia e Habitação Beiras e Serra da Estrela, um território de acolhimento e inovação social
P1.1	Reabilitação e Regeneração do Património Edificado da Serra da Estrela
P1.4	Rede de Serviços Essenciais em Movimento
Economia, Competitividade e Internacionalização Beiras e Serra da Estrela, um território empreendedor e competitivo
P2.1	Áreas de Localização Empresarial e de Serviços de Nova Geração da Serra da Estrela
Ambiente, Proteção Civil, Florestas, Agricultura e Ordenamento Beiras e Serra da Estrela, um território de valorização dos ecossistemas
P3.1	Plano Especial de Ordenamento do PNSE
P3.2	Plano de Cogestão do PNSE
P3.3	Recuperação e Restauro de Áreas Ardidas e Infraestruturas Danificadas
P3.5	Gestão e Uso Eficiente da Água
P3.8	Nova Geração de Condomínio de Aldeia
P3.10	MoVeR - Mobilidade Verde Rural no PNSE
P3.11	Qualificação da Estrada Verde e de outros caminhos de suporte à atividade turística do PNSE
P3.12	Reforço da Capacidade de Resposta dos Serviços Municipais de Proteção Civil
Cultura, Turismo e Marketing Territorial Beiras e Serra da Estrela, o destino de montanha
P4.1	Rede de Percursos Pedestres Acessíveis do PNSE
P4.2	Rede de Praias Fluviais Ecossustentáveis
P4.3	Saberes e Fazeres dos territórios da lã
P4.5	Montanha Ativa: Novo Perfil de Turista na Estrela
P4.6	Laboratório Cocriativo Itinerante para a Arte, Cultura e Turismo

III Projeto de âmbito municipal a desenvolver pelo município ou municípios envolvidos


Pessoas, Inovação Social, Demografia e Habitação Beiras e Serra da Estrela, um território de acolhimento e inovação social
P1.2	Reativação dos Casais de Folgosinho
Economia, Competitividade e Internacionalização Beiras e Serra da Estrela, um território empreendedor e competitivo
P2.4	Revitalização da Escola Profissional Agrícola Quinta da Lageosa
Ambiente, Proteção Civil, Florestas, Agricultura e Ordenamento Beiras e Serra da Estrela, um território de valorização dos ecossistemas
P3.9	Plano de Pormenor Intermunicipal para a Área da Torre
Cultura, Turismo e Marketing Territorial Beiras e Serra da Estrela, o destino de montanha
P4.4	Observatório das Alterações Climáticas e Centro de Ciência Viva de Montanha
P4.7	Melo Aldeia Literário - Casa para Sempre Vergílio Ferreira
P.4.8	Estrela Green Hub - Uma Nova Experiência Turística para a Serra da Estrela
P.4.11	Rede Cultural e Criativa da Guarda

IV Projetos de âmbito específico


Ambiente, Proteção Civil, Florestas, Agricultura e Ordenamento Beiras e Serra da Estrela, um território de valorização dos ecossistemas
P3.7	Concretização do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem da Serra da Estrela (PRGPSE) e Valorização dos Serviços dos Ecossistemas do PNSE
P4.9	Aldeias de Montanha, Uma Rede de Conhecimento, Visitação e Cocriação Comunitária
P4.12	Rota de Lã Educa

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