Artigo 49.º · Atuais órgãos e regulamentos do Instituto
Em vigor desde 16/04/2019
1 -Após a entrada em vigor dos presentes Estatutos e até à constituição dos órgãos de governo neles definidos, mantêm-se em funcionamento os órgãos com a sua atual composição.
2 -No prazo de dois meses após a entrada em vigor dos presentes Estatutos, devem os órgãos competentes desencadear os procedimentos para a constituição dos órgãos de governo nos termos definidos nos presentes Estatutos.
3 -Até à publicação dos novos regulamentos internos do Instituto, continuam em vigor, naquilo em que não contrariem a lei, os atuais regulamentos.