6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 70:T2543,Despacho n.º 4179/2026 Subdelegação de competências no Chefe de Divisão de Reabilitação Urbana (DRU), Arq.º Filipe Nunes Considerando que o Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação (doravante abreviadamente designado por RJAL), bem como o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e ainda o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (doravante abreviadamente designado por CPA), todos os diplomas na sua atual redação, preveem a figura da delegação e subdelegação de competências nos titulares de cargos de direção como instrumentos privilegiados de gestão que propiciam a redução de circuitos e uma gestão mais célere e desburocratizada. Considerando que, torna-se, por isso, necessário por razões de economia, eficiência e eficácia que se lance mão dos mecanismos legais desconcentradores de competências, tornando mais céleres os plúrimos procedimentos administrativos que correm nos Serviços Municipais, competências essas que promanam do RJAL, do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Almada em vigor, bem como do próprio Estatuto do Pessoal Dirigente. Considerando que o n.º 3 do artigo 44.º do CPA contém uma norma de habilitação genérica, prevendo a admissibilidade de delegação de poderes para a prática de atos de administração ordinária, por parte dos órgãos competentes, relativamente aos seus imediatos inferiores hierárquicos. Considerando que o artigo 38.º do RJAL, elenca as competências passíveis de subdelegação no pessoal dirigente e que o estatuto do Pessoal Dirigente admite que os titulares de cargos de direção exerçam, além das competências previstas no artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, também as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da Lei. Considerando ainda que os aludidos preceitos têm como objetivo facilitar a desconcentração administrativa, permitindo aos órgãos da Administração Autárquica nomeadamente libertar-se das tarefas de gestão corrente, a fim de poderem prosseguir de forma mais eficaz as atribuições que estão a cargo das pessoas coletivas públicas em que se integram. Assim, em face do exposto, ao abrigo dos artigos 35.º e 38.º do RJAL, em articulação com o previsto no artigo 44.º e seguintes do CPA, determino nos termos a seguir enunciados: 1 - Subdelegar as competências que me foram subdelegadas pela Senhora Presidente da Câmara, através do Despacho n.º 36/2025-2026, de 22 de dezembro de 2025, e que abaixo se encontram descritas, no Chefe de Divisão de Reabilitação Urbana (DRU), Arq.º Filipe Nunes, dirigente máximo da divisão em causa: 1.1 - Em matérias de Administração Urbanística, atos instrutórios e instrumentais: a) Praticar os atos instrumentais ao exercício das competências delegadas e subdelegadas, designadamente decidir sobre o saneamento e apreciação liminar, Praticar os atos instrumentais ao exercício das competências delegadas e subdelegadas, designadamente decidir sobre o saneamento e apreciação liminar, (excluindo a rejeição liminar), a prorrogação de prazos para a prática de atos ou entrega de elementos, a promoção da consulta às entidades que, nos termos da lei, se devam pronunciar, a emissão de certidões, incluindo certidões de propriedade horizontal e de destaque, a determinação da realização de vistorias, a extinção de procedimentos, bem como o arquivamento de processos, nomeadamente, por deficiências de instrução ou falta de elementos de apreciação imputáveis aos requerentes, se estes não procederem à regularização dos mesmos, depois de notificados nos termos legais, bem como nos casos de extinção ou resolução dos procedimentos encetados na sequência de despacho superior, nos termos e ao abrigo do artigo 35.º, em articulação com o artigo 38.º ambos do RJAL; b) Licenciar, na sequencia da apresentação de projetos de especialidades, e, após aprovação do projeto de arquitetura, obras de construção e de demolição em área não abrangida por operação de loteamento, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, e da alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, exceto as operações estruturantes, quais sejam: i) Projetos com financiamento PRR; ii) Operações urbanísticas promovidas por IPSS; iii) Operações urbanísticas promovidas por pessoas coletivas religiosas; iv) Parque Habitacional Municipal; v) Operações urbanísticas promovidos pelo Estado (IHRU, Universidades, Saúde,); vi) Apoios de Praia; vii) Parques de Campismo; viii) Empreendimentos Turísticos; ix) Edificações novas ou ampliações com área bruta de construção superior a 1.500 m²; x) Obras de construção com impacto semelhante a loteamento. c) Licenciar, na sequência da apresentação de projetos de especialidades e, após aprovação do projeto de arquitetura, obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, até 1.500 m² de área bruta de construção; d) Permitir a execução de trabalhos de demolição ou de escavação e contenção periférica, nos termos do n.º 4 do artigo 81.º do RJUE; e) Autorizar a execução por fases das operações urbanísticas referidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 4.º, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 56.º e 59.º do RJUE; f) Conceder licença especial para conclusão de obras inacabadas, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, das alíneas b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 4.º, e do artigo 88.º do RJUE; g) Autorizar o pagamento das taxas devidas, nos termos dos n.^os2 e 4 do artigo 116.º, e do n.º 2 do artigo 117.º do RJUE; h) Praticar os atos previstos em toda a legislação que remeta para a aplicação das normas do RJUE, excecionando todas as competências que tenham inerente compensações, comparticipações, redução de encargos urbanísticos e assunção de responsabilidades financeiras; i) Fixar o montante da caução para boa execução dos projetos de obras de urbanização, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na sua versão atual (Regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal - AUGI). 1.2 - A acrescer e sem prescindir do previsto nos números anteriores, a presente delegação abrange, ainda e em especial, as seguintes competências, sem prejuízo das demais necessárias à consecução integral das atribuições, missão e objetivos, que se encontram incluídas no seu âmbito hierárquico e funcional correspondentes e abaixo elencadas, para exercício das mesmas no âmbito e nos termos a seguir descritos: a) Delego a prática de atos administrativos, incluindo a decisão final, excetuando as decisões no âmbito das opções estratégicas aprovadas, e a gestão dos assuntos que se encontram atribuídos às respetivas unidades orgânicas, concretamente: i) Expressar a concordância à proposta de mapa de férias e restantes decisões relativas a propostas de férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público, bem como dar parecer relativamente à justificação das faltas dos trabalhadores; 1.3 - Relativamente a matérias não referidas nos números anteriores: a) Assegurar a direção de procedimentos administrativos, nos termos do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo; b) Instruir processos no âmbito das competências das unidades orgânicas que dirige, nomeadamente solicitar informações necessárias ao bom andamento dos processos, promover a realização de audiências prévias quando necessárias, bem como notificar e ouvir os interessados; c) Proceder à determinação da respetiva execução dos atos previstos na presente delegação, se aplicável, nos termos dos artigos 175.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo; d) Responder às reclamações e outras comunicações apresentadas, nos termos dos artigos 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua atual redação; e) Certificar e afixar os Editais respeitantes às unidades orgânicas que estejam inseridas no respetivo departamento, quando aplicável; f) Assegurar o envio atempado à Secretaria-Geral dos processos e respetiva documentação que sejam necessários submeter ao Tribunal de Contas, designadamente para efeitos de controlo prévio, prestação de informação solicitada, nos termos e ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 35.º do RJAL. 1.4 - Ratificação: Nos termos do artigo 164.º do CPA ficam ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo referido Chefe de Divisão. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura. Publique-se no Diário da República. 19 de março de 2026. - A Diretora do Departamento de Administração Urbanística, Vanda Cristina Sobral Dâmaso Hubbe. 31997907271:T460,Praticar os atos instrumentais ao exercício das competências delegadas e subdelegadas, designadamente decidir sobre o saneamento e apreciação liminar, Praticar os atos instrumentais ao exercício das competências delegadas e subdelegadas, designadamente decidir sobre o saneamento e apreciação liminar, (excluindo a rejeição liminar), a prorrogação de prazos para a prática de atos ou entrega de elementos, a promoção da consulta às entidades que, nos termos da lei, se devam pronunciar, a emissão de certidões, incluindo certidões de propriedade horizontal e de destaque, a determinação da realização de vistorias, a extinção de procedimentos, bem como o arquivamento de processos, nomeadamente, por deficiências de instrução ou falta de elementos de apreciação imputáveis aos requerentes, se estes não procederem à regularização 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Hubbe.","styles":{}}]},{"id":"b:2e374a93428b09f8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319979072","styles":{}}]}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Almada","drReference":null,"summary":"Subdelegação de competências no chefe de divisão de Reabilitação Urbana (DRU), Arq.º Filipe Nunes.","hasSubstance":true}}}]}],"$L72"]