Despacho

Despacho n.º 4253/2020

Estabelece os limites para a fixação de vagas para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais em instituições de ensino superior público para o ano letivo de 2020-2021

Artigo 1.º

Instituições e ciclos de estudos abrangidos

São abrangidos por estas orientações os ciclos de estudos de formação inicial ministrados por todas as instituições de ensino superior públicas, com exceção da Universidade Aberta e das instituições de ensino superior militar e policial.

Artigo 2.º

Vagas abrangidas

São abrangidas por estas orientações as vagas a fixar para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais regulados pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, para o ano letivo 2020-2021, adiante designados «concursos para estudantes internacionais».

Artigo 3.º

Conceitos

Para os fins deste despacho entende-se por:

a)«Ciclos de estudos de formação inicial» adiante designados ciclos de estudos:
1. i)Os ciclos de estudos de licenciatura e os preparatórios de ciclos de estudos de licenciatura;
2. ii)Os ciclos de estudos integrados de mestrado e os preparatórios de ciclos de estudos integrados de mestrado;
b)«Concursos especiais» os concursos de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro;
c)«Instituição de ensino superior» uma universidade, um instituto politécnico, um instituto universitário ou uma escola politécnica não integrada em universidade ou instituto politécnico;
d)«Regime geral de acesso» o regime de acesso e ingresso no ensino superior regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, que compreende o concurso nacional e os concursos locais de acesso, no caso das instituições de ensino superior públicas, e os concursos institucionais, no caso dos estabelecimentos de ensino superior privados.

Artigo 4.º

Ciclos de estudos não abrangidos

Para o ano letivo de 2020-2021 não podem ser fixadas vagas para os concursos para estudantes internacionais:

a)Nos ciclos de estudos integrados de mestrado em Medicina;
b)Nos preparatórios de ciclos de estudos integrados de mestrado em Medicina.

Artigo 5.º

Limites quantitativos globais

1 -Para o ano letivo de 2020-2021, o total das vagas fixadas por cada instituição para o concurso para estudantes internacionais não pode exceder 30 % do total das vagas fixadas para essa instituição no regime geral de acesso e concursos especiais no ano letivo 2019-2020.
2 -Os limites fixados no número anterior podem ser excecionalmente ultrapassados, mediante despacho do diretor-geral do Ensino Superior, sob proposta do órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, nos casos em que esta faça prova, cumulativamente:
1. a)Da existência de um número de candidatos superior ao número de vagas fixado;
2. b)Da existência dos recursos humanos e materiais necessários à ministração do ensino, sem necessidade de recrutamento adicional de pessoal;
3. c)Do cumprimento dos limites definidos no ato de acreditação dos ciclos de estudos em causa.

Artigo 6.º

Fixação das vagas para cada par instituição/ciclo de estudos

1 -A fixação das vagas para cada par instituição/ciclo de estudos é feita pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual.
2 -A fixação das vagas para cada par instituição/ciclo de estudos pode exceder 30 % do total das vagas fixadas para esse par no regime geral de acesso e concursos especiais no ano letivo 2020-2021 desde que a totalidade das vagas da instituição para o concurso para estudantes internacionais cumpra os limites quantitativos globais referidos no artigo anterior.

Artigo 7.º

Transferência de vagas

Nos termos do n.º 9 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, as vagas fixadas para o concurso para estudantes internacionais não são transferíveis entre regimes de acesso e ingresso, ciclos de estudos ou instituições.

Artigo 8.º

Vagas consideradas para aferição de limites

1 -Para efeitos dos limites previstos nos artigos 5.º e 6.º apenas são consideradas as vagas ocupadas no 1.º ano curricular.
2 -Quando do cálculo das percentagens fixadas nos artigos 5.º e 6.º resultar um número não inteiro, este é arredondado para o número inteiro superior.

Artigo 9.º

Comunicação e divulgação

1 -A comunicação das vagas de cada instituição de ensino superior, acompanhada da respetiva fundamentação, deve ser enviada à Direção-Geral do Ensino Superior, de acordo com o formato e nos prazos por esta indicados.
2 -A Direção-Geral do Ensino Superior procede à divulgação do número de vagas fixado no seu sítio na Internet.
12 de março de 2020. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
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