6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 70:T1522da,Despacho n.º 431/2026 Considerando que o Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24 de setembro, na sua atual redação, determina nos artigos 8.º-B e 8.º-C que os produtores de produtos do tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco, que contêm plástico, devem suportar, designadamente, os custos da limpeza dos resíduos provenientes desses produtos indevidamente descartados no espaço público, incluindo a limpeza das praias, bem como os custos de recolha de resíduos desses produtos que sejam descartados nos sistemas de recolha públicos, nomeadamente os relativos à infraestrutura e ao seu funcionamento, e ainda os custos resultantes do transporte e tratamento desses resíduos; Considerando que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), emitiu em 21 de agosto de 2025 o despacho previsto no n.º 2 do artigo 8.º-C do Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24 de setembro, na sua atual redação, e no n.º 2 do capítulo 1.3.6.2 do apêndice da Licença da ÚNICO - Associação de Gestão de Plásticos de Uso Único, entidade gestora do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Produtos do Tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco, que contêm plástico (SIGRPT); Considerando que a 24 de outubro de 2025 a Comissão Europeia publicou a Comunicação da Comissão C/2025/5646 «Orientações da Comissão que estabelecem os critérios relativamente ao custo da limpeza do lixo, nos termos do artigo 8.º, n.º 4, da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente»; Considerando que o n.º 3 do capítulo 1.3.6.2 - Financiamento dos custos de limpeza urbana do apêndice da Licença da ÚNICO determina que no prazo de 30 dias após a divulgação das orientações da Comissão Europeia sobre a metodologia de cálculo dos custos de limpeza urbana, a APA atualiza os custos de limpeza fixados no despacho previsto no n.º 2 do artigo 8.º-C do Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24 de setembro, na sua atual redação; Considerando que a APA emitiu, em 10 de dezembro de 2025, um novo despacho para dar cumprimento ao n.º 3 do capítulo 1.3.6.2 do apêndice da Licença da ÚNICO; Considerando que o n.º 5 do artigo 8.º-C do Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24 de setembro, na sua atual redação, determina que o montante da contribuição financeira para suportar os custos de limpeza dos resíduos provenientes dos produtos de tabaco, devida pelos produtores às autarquias locais, é fixado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do ambiente e da administração local, após proposta dos produtores do produto, quer se constituam como entidade individual ou como entidade gestora, a apresentar à APA, I. P., e à Direção-Geral da Economia (DGE), ouvida a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP); Considerando que a entidade gestora ÚNICO apresentou proposta de contribuição financeira para suportar os mencionados custos de limpeza; Considerando os pareceres emitidos pela ANAFRE e pela ANMP, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 8.º-C do Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24 de setembro, na sua atual redação, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Economia e da Coesão Territorial, por via do Despacho n.º 9 341/2025, de 7 de agosto, do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 7 de agosto de 2025, e do Despacho n.º 10270/2025, de 29 de agosto, do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2025, e pela Ministra do Ambiente e Energia, por via do Despacho n.º 9525/2025, de 11 de agosto, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, determina-se a fixação, nos anexos I e ii, das contribuições financeiras de 2026 e 2027 relativas aos custos de limpeza urbana com os resíduos de produtos de tabaco com filtros, bem como de filtros comercializados para uso em combinação com produtos de tabaco, que contêm plástico. Determina-se ainda que as contribuições financeiras fixadas no anexo i do presente despacho, do qual faz parte integrante, deverão ser incluídas no modelo de cálculo das prestações financeiras devidas pelos produtores em cumprimento do n.º 7 da licença da ÚNICO, e serão faturadas pelo município (ou por qualquer outra evidência de cobrança/pagamento que permita formalização ao nível das contas da EG, a ser especificada em sede de contrato entre a EG e os municípios), numa única prestação anual. O pagamento será efetuado pela entidade gestora ÚNICO dentro do prazo estabelecido no referido contrato, mediante o preenchimento da informação constante no anexo iii. A entidade gestora ÚNICO deverá dar cumprimento ao disposto no n.º 3 e no n.º 4 do capítulo 1.3.2 - Garantir a Redução dos Resíduos dos Produtos do Tabaco Indevidamente Descartados no Espaço Público do apêndice da sua licença, de submeter à APA e à Direção-Geral da Economia (DGE) em 2026 um estudo de caraterização dos resíduos de limpeza urbana, tendo em consideração as orientações adotadas pela Comissão Europeia nesta matéria, contemplando um conjunto de municípios representativos das várias tipologias de municípios e de todas as densidades populacionais, uma representatividade de dois milhões de habitantes e dados de determinação do peso de resíduos de produtos do tabaco descartados no espaço público durante um período de 12 meses. Nos termos do disposto no n.º 6 do capítulo 1.3.2 da Licença da ÚNICO, após a submissão dos resultados do estudo e parecer das regiões autónomas e da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), deverá ser avaliada a necessidade de revisão dos custos da limpeza urbana em vigor. O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2026. 30 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira. - 29 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado. - 29 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves. ANEXO I Contribuições financeiras por município para 2026

Municípios	Custo de limpeza urbana por tipologia (€)
Municípios	Urbano	Semiurbano	Rural	Praias	Total
Abrantes	0	1 691,30	2 572,51	48,09	4 311,90
Águeda	0	3 870,60	1 302,93	0	5 173,53
Aguiar da Beira	0	0	739,14	0	739,14
Alandroal	0	0	708,48	160,29	868,77
Albergaria-a-Velha	0	1 925,96	915,62	0	2 841,58
Albufeira	0	3 766,75	1 166,57	4 364,78	9 298,10
Alcácer do Sal	0	811,19	477,45	0	1 288,64
Alcanena	0	0	1 762,29	0	1 762,29
Alcobaça	0	1 649,34	5 544,89	2 139,91	9 334,14
Alcochete	0	2 008,10	0	0	2 008,10
Alcoutim	0	0	356,50	19,24	375,74
Alenquer	0	2 795,38	2 514,29	0	5 309,67
Alfândega da Fé	0	0	610,98	0	610,98
Alijó	0	0	1 481,67	0	1 481,67
Aljezur	0	0	854,16	1 266,31	2 120,47
Aljustrel	0	0	1 253,90	0	1 253,90
Almada	13 576,43	0	0	11 621,24	25 197,67
Almeida	0	0	831,83	0	831,83
Almeirim	0	1 297,40	1 362,70	0	2 660,10
Almodôvar	0	0	948,41	0	948,41
Alpiarça	0	0	985,57	0	985,57
Alter do Chão	0	0	430,12	0	430,12
Alvaiázere	0	0	881,43	0	881,43
Alvito	0	0	322,16	0	322,16
Amadora	13 133,38	0	0	0	13 133,38
Amarante	0	3 795,91	2 250,91	0	6 046,82
Amares	0	1 252,30	940,63	0	2 192,93
Anadia	0	1 533,64	1 824,47	0	3 358,11
Ansião	0	0	1 645,01	0	1 645,01
Arcos de Valdevez	0	673,14	2 020,73	336,62	3 030,49
Arganil	0	0	1 563,48	154,68	1 718,16
Armamar	0	0	802,30	0	802,30
Arouca	0	815,49	1 889,46	22,44	2 727,39
Arraiolos	0	0	933,43	0	933,43
Arronches	0	0	394,09	0	394,09
Arruda dos Vinhos	0	975,57	662,98	0	1 638,55
Aveiro	6 201,08	0	0	304,56	6 505,64
Avis	0	0	538,64	22,44	561,08
Azambuja	0	866,16	1 860,07	0	2 726,23
Baião	0	0	2 477,55	0	2 477,55
Barcelos	0	9 088,75	4 254,54	0	13 343,29
Barrancos	0	0	203,19	0	203,19
Barreiro	6 001,23	0	0	0	6 001,23
Batalha	0	925,01	952,22	0	1 877,23
Beja	0	2 525,26	1 317,06	128,23	3 970,55
Belmonte	0	0	876,77	0	876,77
Benavente	0	2 841,01	371,05	0	3 212,06
Bombarral	0	0	1 801,01	0	1 801,01
Borba	0	0	908,28	0	908,28
Boticas	0	0	706,50	0	706,50
Braga	14 808,62	0	0	581,86	15 390,48
Bragança	0	2 380,08	1 680,48	0	4 060,56
Cabeceiras de Basto	0	0	2 198,35	48,09	2 246,44
Cadaval	0	0	1 889,46	0	1 889,46
Caldas da Rainha	0	3 193,37	2 892,13	1 570,87	7 656,37
Caminha	0	609,36	1 411,30	1 554,84	3 575,50
Campo Maior	0	775,84	91,28	0	867,12
Cantanhede	0	926,37	3 586,34	1 583,69	6 096,40
Carrazeda de Ansiães	0	0	775,74	0	775,74
Carregal do Sal	0	0	1 277,07	0	1 277,07
Cartaxo	0	1 549,48	1 189,04	0	2 738,52
Cascais	16 401,90	0	0	3 927,18	20 329,08
Castanheira de Pera	0	0	373,74	24,04	397,78
Castelo Branco	0	3 614,33	2 517,54	51,29	6 183,16
Castelo de Paiva	0	829,76	1 084,62	0	1 914,38
Castelo de Vide	0	0	440,29	0	440,29
Castro Daire	0	0	1 940,90	48,09	1 988,99
Castro Marim	0	0	909,83	2 260,13	3 169,96
Castro Verde	0	0	971,15	0	971,15
Celorico da Beira	0	0	930,18	0	930,18
Celorico de Basto	0	0	2 492,96	0	2 492,96
Chamusca	0	0	1 205,29	0	1 205,29
Chaves	0	2 263,43	2 262,64	0	4 526,07
Cinfães	0	297,81	2 104,10	0	2 401,91
Coimbra	10 786,51	0	0	476,07	11 262,58
Condeixa-a-Nova	0	916,93	1 129,13	0	2 046,06
Constância	0	0	536,66	0	536,66
Coruche	0	0	2 452,26	36,87	2 489,13
Covilhã	0	3 534,19	1 803,55	192,35	5 530,09
Crato	0	0	455,69	0	455,69
Cuba	0	0	617,90	0	617,90
Elvas	0	1 514,23	889,48	0	2 403,71
Entroncamento	0	2 112,79	0	0	2 112,79
Espinho	0	3 256,41	0	2 356,31	5 612,72
Esposende	0	3 083,33	810,92	1 378,52	5 272,77
Estarreja	0	2 749,74	0	0	2 749,74
Estremoz	0	827,35	677,25	0	1 504,60
Évora	0	4 577,73	1 404,24	0	5 981,97
Fafe	0	4 095,40	1 336,13	192,35	5 623,88
Faro	5 179,85	0	0	3 430,27	8 610,12
Felgueiras	0	5 615,19	327,67	0	5 942,86
Ferreira do Alentejo	0	0	1 085,75	0	1 085,75
Ferreira do Zêzere	0	0	1 102,14	9,62	1 111,76
Figueira da Foz	0	2 983,04	4 311,63	8 207,00	15 501,67
Figueira de Castelo Rodrigo	0	0	727,41	0	727,41
Figueiró dos Vinhos	0	0	746,21	22,44	768,65
Fornos de Algodres	0	0	622,14	40,07	662,21
Freixo de Espada à Cinta	0	0	454,42	160,29	614,71
Fronteira	0	0	403,84	0	403,84
Fundão	0	1 325,83	1 958,98	60,91	3 345,72
Gavião	0	0	479,57	0	479,57
Góis	0	0	538,49	214,79	753,28
Golegã	0	0	763,02	0	763,02
Gondomar	12 582,09	0	0	176,32	12 758,41
Gouveia	0	0	1 726,97	208,38	1 935,35
Grândola	0	1 080,68	497,38	3 286,01	4 864,07
Guarda	0	2 773,66	1 932,42	753,38	5 459,46
Guimarães	12 013,18	0	0	0	12 013,18
Idanha-a-Nova	0	0	1 180,56	0	1 180,56
Ílhavo	0	4 115,75	0	4 087,47	8 203,22
Lagos	0	2 800,20	960,84	2 321,04	6 082,08
Lamego	0	1 518,32	1 390,11	0	2 908,43
Leiria	0	8 362,52	6 907,31	993,82	16 263,65
Lisboa	41 807,97	0	0	0	41 807,97
Loulé	0	5 626,94	2 641,04	5 049,23	13 317,21
Loures	15 441,79	0	0	0	15 441,79
Lourinhã	0	1 734,31	1 371,60	1 319,21	4 425,12
Lousã	0	1 355,41	577,21	149,07	2 081,69
Lousada	0	4 968,48	0	0	4 968,48
Mação	0	0	904,60	72,13	976,73
Macedo de Cavaleiros	0	643,77	1 146,51	528,97	2 319,25
Mafra	0	6 723,57	3 167,95	1 747,19	11 638,71
Maia	0	14 154,58	0	0	14 154,58
Mangualde	0	1 034,10	1 193,28	0	2 227,38
Manteigas	0	0	411,04	96,18	507,22
Marco de Canaveses	0	3 663,42	2 065,52	48,09	5 777,03
Marinha Grande	0	3 390,58	946,99	2 292,19	6 629,76
Marvão	0	0	426,87	0	426,87
Matosinhos	13 217,87	0	0	4 408,06	17 625,93
Mealhada	0	668,53	1 833,37	0	2 501,90
Mêda	0	0	654,22	0	654,22
Melgaço	0	0	1 098,32	0	1 098,32
Mértola	0	0	876,91	56,10	933,01
Mesão Frio	0	0	501,19	0	501,19
Mira	0	0	1 711,57	2 436,45	4 148,02
Miranda do Corvo	0	0	1 695,88	0	1 695,88
Miranda do Douro	0	0	913,22	0	913,22
Mirandela	0	1 195,55	1 411,16	200,37	2 807,08
Mogadouro	0	0	1 172,93	0	1 172,93
Moimenta da Beira	0	0	1 329,63	256,47	1 586,10
Moita	0	6 709,72	323,86	0	7 033,58
Monção	0	0	2 517,40	0	2 517,40
Monchique	0	0	771,78	0	771,78
Mondim de Basto	0	0	905,73	0	905,73
Monforte	0	0	422,77	0	422,77
Montalegre	0	0	1 308,58	0	1 308,58
Montemor-o-Novo	0	1 136,80	701,13	0	1 837,93
Montemor-o-Velho	0	568,24	2 706,46	51,29	3 325,99
Montijo	0	5 247,73	799,19	0	6 046,92
Mora	0	0	584,28	0	584,28
Mortágua	0	0	1 266,47	0	1 266,47
Moura	0	843,29	737,44	0	1 580,73
Mourão	0	0	332,20	80,15	412,35
Murça	0	0	741,12	0	741,12
Murtosa	0	793,88	410,90	1 634,99	2 839,77
Nazaré	0	1 090,33	634,01	3 237,92	4 962,26
Nelas	0	0	1 853,71	0	1 853,71
Nisa	0	0	841,02	0	841,02
Óbidos	0	247,88	1 350,69	817,49	2 416,06
Odemira	0	0	4 173,72	1 330,43	5 504,15
Odivelas	11 339,40	0	0	0	11 339,40
Oeiras	13 149,00	0	0	1 474,70	14 623,70
Oleiros	0	0	692,94	286,92	979,86
Olhão	0	3 300,05	1 858,80	1 522,78	6 681,63
Oliveira de Azeméis	0	6 164,45	1 047,03	0	7 211,48
Oliveira de Frades	0	0	1 343,20	3,21	1 346,41
Oliveira do Bairro	0	2 426,55	0	0	2 426,55
Oliveira do Hospital	0	612,09	1 918,57	121,82	2 652,48
Ourém	0	1 385,94	4 426,36	19,24	5 831,54
Ourique	0	0	683,75	0	683,75
Ovar	0	5 764,57	0	1 909,09	7 673,66
Paços de Ferreira	0	5 831,92	0	0	5 831,92
Palmela	0	6 298,30	1 244,99	0	7 543,29
Pampilhosa da Serra	0	0	576,79	142,66	719,45
Paredes	6 461,52	0	0	0	6 461,52
Paredes de Coura	0	0	1 219,70	0	1 219,70
Pedrógão Grande	0	0	479,01	145,87	624,88
Penacova	0	0	1 852,87	117,01	1 969,88
Penafiel	0	6 051,89	1 686,70	0	7 738,59
Penalva do Castelo	0	0	1 036,15	28,05	1 064,20
Penamacor	0	0	673,72	28,85	702,57
Penedono	0	0	386,88	0	386,88
Penela	0	0	768,67	20,84	789,51
Peniche	0	2 342,21	579,47	3 991,30	6 912,98
Peso da Régua	0	1 000,22	707,21	0	1 707,43
Pinhel	0	0	1 143,40	0	1 143,40
Pombal	0	1 771,13	4 844,61	304,56	6 920,30
Ponte da Barca	0	0	1 560,52	32,06	1 592,58
Ponte de Lima	0	1 548,64	3 730,46	0	5 279,10
Ponte de Sor	0	1 102,08	670,04	0	1 772,12
Portalegre	0	1 501,85	1 133,65	0	2 635,50
Portel	0	0	812,05	304,56	1 116,61
Portimão	0	5 825,31	609,43	3 229,90	9 664,64
Porto	17 755,88	0	0	464,85	18 220,73
Porto de Mós	0	0	3 278,44	0	3 278,44
Póvoa de Lanhoso	0	1 132,19	1 551,76	144,26	2 828,21
Póvoa de Varzim	4 921,93	0	0	3 526,45	8 448,38
Proença-a-Nova	0	0	1 012,70	105,79	1 118,49
Redondo	0	0	888,21	0	888,21
Reguengos de Monsaraz	0	710,49	437,75	80,15	1 228,39
Resende	0	0	1 420,21	0	1 420,21
Ribeira de Pena	0	0	831,41	0	831,41
Rio Maior	0	1 312,93	1 199,35	0	2 512,28
Sabrosa	0	0	783,93	0	783,93
Sabugal	0	0	1 593,86	304,56	1 898,42
Salvaterra de Magos	0	0	3 053,07	0	3 053,07
Santa Comba Dão	0	0	1 503,57	100,98	1 604,55
Santa Maria da Feira	0	14 337,10	0	80,15	14 417,25
Santa Marta de Penaguião	0	0	861,93	0	861,93
Santarém	0	3 148,78	4 047,54	0	7 196,32
Santiago do Cacém	0	1 909,28	1 352,38	464,85	3 726,51
Santo Tirso	0	7 102,67	0	0	7 102,67
São Brás de Alportel	0	1 179,92	0	0	1 179,92
São João da Madeira	0	2 322,80	0	0	2 322,80
São João da Pesqueira	0	0	957,31	0	957,31
São Pedro do Sul	0	0	2 138,86	0	2 138,86
Sardoal	0	0	496,39	0	496,39
Sátão	0	0	1 558,54	109,00	1 667,54
Seia	0	1 035,15	1 679,63	394,32	3 109,10
Seixal	12 754,44	0	0	0	12 754,44
Sernancelhe	0	0	804,28	48,09	852,37
Serpa	0	0	1 943,86	0	1 943,86
Sertã	0	0	2 086,86	91,37	2 178,23
Sesimbra	0	5 495,08	0	2 500,57	7 995,65
Setúbal	9 459,79	0	0	577,05	10 036,84
Sever do Vouga	0	0	1 563,20	94,57	1 657,77
Silves	0	1 748,05	2 981,71	1 242,27	5 972,03
Sines	0	1 374,92	154,16	1 089,99	2 619,07
Sintra	29 537,42	0	0	1 886,65	31 424,07
Sobral de Monte Agraço	0	0	1 489,30	0	1 489,30
Soure	0	0	2 438,98	0	2 438,98
Sousel	0	0	616,07	0	616,07
Tábua	0	0	1 576,91	9,62	1 586,53
Tabuaço	0	0	711,30	0	711,30
Tarouca	0	0	1 040,39	0	1 040,39
Tavira	0	1 785,50	1 483,93	2 484,54	5 753,97
Terras de Bouro	0	0	898,39	128,23	1 026,62
Tomar	0	1 776,17	2 752,67	161,90	4 690,74
Tondela	0	780,35	2 609,95	33,66	3 423,96
Torre de Moncorvo	0	0	964,51	0	964,51
Torres Novas	0	2 387,84	1 603,47	0	3 991,31
Torres Vedras	0	5 750,41	3 992,29	3 983,28	13 725,98
Trancoso	0	0	1 188,76	0	1 188,76
Trofa	0	4 048,20	0	0	4 048,20
Vagos	0	1 109,00	1 739,97	577,05	3 426,02
Vale de Cambra	0	1 738,09	664,11	73,73	2 475,93
Valença	0	0	1 924,93	0	1 924,93
Valongo	7 251,88	0	0	0	7 251,88
Valpaços	0	0	2 077,25	144,26	2 221,51
Vendas Novas	0	1 114,56	87,61	0	1 202,17
Viana do Alentejo	0	0	751,43	0	751,43
Viana do Castelo	6 570,59	0	0	1 330,43	7 901,02
Vidigueira	0	0	731,23	0	731,23
Vieira do Minho	0	0	1 689,24	80,15	1 769,39
Vila de Rei	0	0	463,32	189,15	652,47
Vila do Bispo	0	0	807,81	1 604,53	2 412,34
Vila do Conde	0	7 793,65	922,55	2 757,04	11 473,24
Vila Flor	0	0	854,87	0	854,87
Vila Franca de Xira	10 534,72	0	0	0	10 534,72
Vila Nova da Barquinha	0	564,15	231,45	0	795,60
Vila Nova de Cerveira	0	0	1 260,54	128,23	1 388,77
Vila Nova de Famalicão	0	13 443,35	760,19	0	14 203,54
Vila Nova de Foz Côa	0	0	890,76	0	890,76
Vila Nova de Gaia	23 272,92	0	0	4 896,95	28 169,87
Vila Nova de Paiva	0	0	658,74	0	658,74
Vila Nova de Poiares	0	0	961,26	0	961,26
Vila Pouca de Aguiar	0	0	1 669,04	0	1 669,04
Vila Real	0	3 510,16	2 276,20	0	5 786,36
Vila Real de Santo António	0	1 568,36	547,25	4 584,38	6 699,99
Vila Velha de Ródão	0	0	464,17	0	464,17
Vila Verde	0	2 740,30	2 871,36	80,15	5 691,81
Vila Viçosa	0	0	1 043,78	0	1 043,78
Vimioso	0	0	586,25	0	586,25
Vinhais	0	0	1 097,62	224,41	1 322,03
Viseu	7 625,61	0	0	0	7 625,61
Vizela	0	2 506,69	0	0	2 506,69
Vouzela	0	0	1 353,65	0	1 353,65

ANEXO II Contribuições financeiras por município para 2027

Municípios	Custo de limpeza urbana por tipologia (€)
Municípios	Urbano	Semiurbano	Rural	Praias	Total
Abrantes	0	1 689,69	2 601,64	48,49	4 339,82
Águeda	0	3 866,91	1 317,68	0	5 184,59
Aguiar da Beira	0	0	747,51	0	747,51
Alandroal	0	0	716,50	161,64	878,14
Albergaria-a-Velha	0	1 924,13	925,99	0	2 850,12
Albufeira	0	3 763,16	1 179,78	4 401,42	9 344,36
Alcácer do Sal	0	810,42	482,86	0	1 293,28
Alcanena	0	0	1 782,25	0	1 782,25
Alcobaça	0	1 647,77	5 607,68	2 157,87	9 413,32
Alcochete	0	2 006,19	0	0	2 006,19
Alcoutim	0	0	360,54	19,40	379,94
Alenquer	0	2 792,71	2 542,76	0	5 335,47
Alfândega da Fé	0	0	617,90	0	617,90
Alijó	0	0	1 498,45	0	1 498,45
Aljezur	0	0	863,83	1 276,94	2 140,77
Aljustrel	0	0	1 268,09	0	1 268,09
Almada	13 363,75	0	0	11 718,79	25 082,54
Almeida	0	0	841,25	0	841,25
Almeirim	0	1 296,17	1 378,13	0	2 674,30
Almodôvar	0	0	959,14	0	959,14
Alpiarça	0	0	996,73	0	996,73
Alter do Chão	0	0	434,99	0	434,99
Alvaiázere	0	0	891,41	0	891,41
Alvito	0	0	325,81	0	325,81
Amadora	12 927,63	0	0	0	12 927,63
Amarante	0	3 792,29	2 276,40	0	6 068,69
Amares	0	1 251,10	951,29	0	2 202,39
Anadia	0	1 532,18	1 845,12	0	3 377,30
Ansião	0	0	1 663,64	0	1 663,64
Arcos de Valdevez	0	672,50	2 043,61	339,44	3 055,55
Arganil	0	0	1 581,19	155,98	1 737,17
Armamar	0	0	811,39	0	811,39
Arouca	0	814,72	1 910,86	22,63	2 748,21
Arraiolos	0	0	944,00	0	944,00
Arronches	0	0	398,55	0	398,55
Arruda dos Vinhos	0	974,64	670,49	0	1 645,13
Aveiro	6 103,93	0	0	307,11	6 411,04
Avis	0	0	544,73	22,63	567,36
Azambuja	0	865,33	1 881,14	0	2 746,47
Baião	0	0	2 505,61	0	2 505,61
Barcelos	0	9 080,08	4 302,72	0	13 382,80
Barrancos	0	0	205,49	0	205,49
Barreiro	5 907,21	0	0	0	5 907,21
Batalha	0	924,13	963,00	0	1 887,13
Beja	0	2 522,85	1 331,97	129,31	3 984,13
Belmonte	0	0	886,69	0	886,69
Benavente	0	2 838,30	375,26	0	3 213,56
Bombarral	0	0	1 821,40	0	1 821,40
Borba	0	0	918,56	0	918,56
Boticas	0	0	714,50	0	714,50
Braga	14 576,63	0	0	586,75	15 163,38
Bragança	0	2 377,81	1 699,51	0	4 077,32
Cabeceiras de Basto	0	0	2 223,24	48,49	2 271,73
Cadaval	0	0	1 910,86	0	1 910,86
Caldas da Rainha	0	3 190,32	2 924,88	1 584,06	7 699,26
Caminha	0	608,78	1 427,29	1 567,89	3 603,96
Campo Maior	0	775,10	92,31	0	867,41
Cantanhede	0	925,49	3 626,94	1 596,99	6 149,42
Carrazeda de Ansiães	0	0	784,52	0	784,52
Carregal do Sal	0	0	1 291,53	0	1 291,53
Cartaxo	0	1 548,00	1 202,50	0	2 750,50
Cascais	16 144,95	0	0	3 960,14	20 105,09
Castanheira de Pera	0	0	377,97	24,25	402,22
Castelo Branco	0	3 610,88	2 546,05	51,72	6 208,65
Castelo de Paiva	0	828,97	1 096,90	0	1 925,87
Castelo de Vide	0	0	445,28	0	445,28
Castro Daire	0	0	1 962,87	48,49	2 011,36
Castro Marim	0	0	920,13	2 279,10	3 199,23
Castro Verde	0	0	982,15	0	982,15
Celorico da Beira	0	0	940,71	0	940,71
Celorico de Basto	0	0	2 521,18	0	2 521,18
Chamusca	0	0	1 218,94	0	1 218,94
Chaves	0	2 261,27	2 288,26	0	4 549,53
Cinfães	0	297,53	2 127,92	0	2 425,45
Coimbra	10 617,53	0	0	480,07	11 097,60
Condeixa-a-Nova	0	916,06	1 141,91	0	2 057,97
Constância	0	0	542,73	0	542,73
Coruche	0	0	2 480,03	37,18	2 517,21
Covilhã	0	3 530,82	1 823,98	193,97	5 548,77
Crato	0	0	460,85	0	460,85
Cuba	0	0	624,90	0	624,90
Elvas	0	1 512,79	899,56	0	2 412,35
Entroncamento	0	2 110,78	0	0	2 110,78
Espinho	0	3 253,31	0	2 376,09	5 629,40
Esposende	0	3 080,39	820,10	1 390,09	5 290,58
Estarreja	0	2 747,12	0	0	2 747,12
Estremoz	0	826,56	684,92	0	1 511,48
Évora	0	4 573,37	1 420,14	0	5 993,51
Fafe	0	4 091,50	1 351,26	193,97	5 636,73
Faro	5 098,70	0	0	3 459,06	8 557,76
Felgueiras	0	5 609,84	331,39	0	5 941,23
Ferreira do Alentejo	0	0	1 098,04	0	1 098,04
Ferreira do Zêzere	0	0	1 114,62	9,70	1 124,32
Figueira da Foz	0	2 980,20	4 360,45	8 275,89	15 616,54
Figueira de Castelo Rodrigo	0	0	735,65	0	735,65
Figueiró dos Vinhos	0	0	754,65	22,63	777,28
Fornos de Algodres	0	0	629,19	40,41	669,60
Freixo de Espada à Cinta	0	0	459,57	161,64	621,21
Fronteira	0	0	408,41	0	408,41
Fundão	0	1 324,57	1 981,17	61,42	3 367,16
Gavião	0	0	485,00	0	485,00
Góis	0	0	544,59	216,60	761,19
Golegã	0	0	771,66	0	771,66
Gondomar	12 384,98	0	0	177,80	12 562,78
Gouveia	0	0	1 746,52	210,13	1 956,65
Grândola	0	1 079,65	503,01	3 313,59	4 896,25
Guarda	0	2 771,02	1 954,30	759,70	5 485,02
Guimarães	11 824,98	0	0	0	11 824,98
Idanha-a-Nova	0	0	1 193,93	0	1 193,93
Ílhavo	0	4 111,83	0	4 121,78	8 233,61
Lagos	0	2 797,53	971,72	2 340,53	6 109,78
Lamego	0	1 516,88	1 405,85	0	2 922,73
Leiria	0	8 354,55	6 985,52	1 002,16	16 342,23
Lisboa	41 153,02	0	0	0	41 153,02
Loulé	0	5 621,58	2 670,94	5 091,61	13 384,13
Loures	15 199,89	0	0	0	15 199,89
Lourinhã	0	1 732,66	1 387,13	1 330,29	4 450,08
Lousã	0	1 354,12	583,75	150,32	2 088,19
Lousada	0	4 963,75	0	0	4 963,75
Mação	0	0	914,85	72,74	987,59
Macedo de Cavaleiros	0	643,16	1 159,49	533,41	2 336,06
Mafra	0	6 717,16	3 203,82	1 761,86	11 682,84
Maia	0	14 141,08	0	0	14 141,08
Mangualde	0	1 033,12	1 206,79	0	2 239,91
Manteigas	0	0	415,70	96,98	512,68
Marco de Canaveses	0	3 659,93	2 088,91	48,49	5 797,33
Marinha Grande	0	3 387,35	957,72	2 311,43	6 656,50
Marvão	0	0	431,70	0	431,70
Matosinhos	13 010,80	0	0	4 445,06	17 455,86
Mealhada	0	667,89	1 854,13	0	2 522,02
Mêda	0	0	661,63	0	661,63
Melgaço	0	0	1 110,76	0	1 110,76
Mértola	0	0	886,84	56,57	943,41
Mesão Frio	0	0	506,87	0	506,87
Mira	0	0	1 730,95	2 456,91	4 187,86
Miranda do Corvo	0	0	1 715,09	0	1 715,09
Miranda do Douro	0	0	923,56	0	923,56
Mirandela	0	1 194,41	1 427,14	202,05	2 823,60
Mogadouro	0	0	1 186,21	0	1 186,21
Moimenta da Beira	0	0	1 344,69	258,62	1 603,31
Moita	0	6 703,32	327,53	0	7 030,85
Monção	0	0	2 545,91	0	2 545,91
Monchique	0	0	780,52	0	780,52
Mondim de Basto	0	0	915,99	0	915,99
Monforte	0	0	427,56	0	427,56
Montalegre	0	0	1 323,40	0	1 323,40
Montemor-o-Novo	0	1 135,72	709,07	0	1 844,79
Montemor-o-Velho	0	567,70	2 737,11	51,72	3 356,53
Montijo	0	5 242,72	808,24	0	6 050,96
Mora	0	0	590,89	0	590,89
Mortágua	0	0	1 280,81	0	1 280,81
Moura	0	842,49	745,80	0	1 588,29
Mourão	0	0	335,96	80,82	416,78
Murça	0	0	749,51	0	749,51
Murtosa	0	793,13	415,55	1 648,71	2 857,39
Nazaré	0	1 089,29	641,19	3 265,10	4 995,58
Nelas	0	0	1 874,71	0	1 874,71
Nisa	0	0	850,54	0	850,54
Óbidos	0	247,64	1 365,98	824,36	2 437,98
Odemira	0	0	4 220,98	1 341,60	5 562,58
Odivelas	11 161,76	0	0	0	11 161,76
Oeiras	12 943,01	0	0	1 487,07	14 430,08
Oleiros	0	0	700,78	289,33	990,11
Olhão	0	3 296,90	1 879,85	1 535,57	6 712,32
Oliveira de Azeméis	0	6 158,57	1 058,89	0	7 217,46
Oliveira de Frades	0	0	1 358,41	3,23	1 361,64
Oliveira do Bairro	0	2 424,23	0	0	2 424,23
Oliveira do Hospital	0	611,51	1 940,30	122,85	2 674,66
Ourém	0	1 384,62	4 476,49	19,40	5 880,51
Ourique	0	0	691,49	0	691,49
Ovar	0	5 759,07	0	1 925,12	7 684,19
Paços de Ferreira	0	5 826,36	0	0	5 826,36
Palmela	0	6 292,30	1 259,09	0	7 551,39
Pampilhosa da Serra	0	0	583,32	143,86	727,18
Paredes	6 360,29	0	0	0	6 360,29
Paredes de Coura	0	0	1 233,51	0	1 233,51
Pedrógão Grande	0	0	484,43	147,09	631,52
Penacova	0	0	1 873,85	118,00	1 991,85
Penafiel	0	6 046,12	1 705,80	0	7 751,92
Penalva do Castelo	0	0	1 047,89	28,29	1 076,18
Penamacor	0	0	681,35	29,09	710,44
Penedono	0	0	391,26	0	391,26
Penela	0	0	777,38	21,01	798,39
Peniche	0	2 339,97	586,03	4 024,80	6 950,80
Peso da Régua	0	999,27	715,21	0	1 714,48
Pinhel	0	0	1 156,35	0	1 156,35
Pombal	0	1 769,44	4 899,47	307,11	6 976,02
Ponte da Barca	0	0	1 578,19	32,33	1 610,52
Ponte de Lima	0	1 547,16	3 772,70	0	5 319,86
Ponte de Sor	0	1 101,03	677,63	0	1 778,66
Portalegre	0	1 500,42	1 146,49	0	2 646,91
Portel	0	0	821,25	307,11	1 128,36
Portimão	0	5 819,75	616,33	3 257,02	9 693,10
Porto	17 477,72	0	0	468,75	17 946,47
Porto de Mós	0	0	3 315,57	0	3 315,57
Póvoa de Lanhoso	0	1 131,11	1 569,33	145,47	2 845,91
Póvoa de Varzim	4 844,83	0	0	3 556,05	8 400,88
Proença-a-Nova	0	0	1 024,16	106,68	1 130,84
Redondo	0	0	898,27	0	898,27
Reguengos de Monsaraz	0	709,81	442,70	80,82	1 233,33
Resende	0	0	1 436,29	0	1 436,29
Ribeira de Pena	0	0	840,82	0	840,82
Rio Maior	0	1 311,68	1 212,94	0	2 524,62
Sabrosa	0	0	792,81	0	792,81
Sabugal	0	0	1 611,91	307,11	1 919,02
Salvaterra de Magos	0	0	3 087,64	0	3 087,64
Santa Comba Dão	0	0	1 520,60	101,83	1 622,43
Santa Maria da Feira	0	14 323,44	0	80,82	14 404,26
Santa Marta de Penaguião	0	0	871,69	0	871,69
Santarém	0	3 145,78	4 093,37	0	7 239,15
Santiago do Cacém	0	1 907,46	1 367,70	468,75	3 743,91
Santo Tirso	0	7 095,90	0	0	7 095,90
São Brás de Alportel	0	1 178,79	0	0	1 178,79
São João da Madeira	0	2 320,59	0	0	2 320,59
São João da Pesqueira	0	0	968,15	0	968,15
São Pedro do Sul	0	0	2 163,08	0	2 163,08
Sardoal	0	0	502,01	0	502,01
Sátão	0	0	1 576,19	109,91	1 686,10
Seia	0	1 034,17	1 698,65	397,63	3 130,45
Seixal	12 554,63	0	0	0	12 554,63
Sernancelhe	0	0	813,39	48,49	861,88
Serpa	0	0	1 965,88	0	1 965,88
Sertã	0	0	2 110,49	92,13	2 202,62
Sesimbra	0	5 489,84	0	2 521,56	8 011,40
Setúbal	9 311,60	0	0	581,90	9 893,50
Sever do Vouga	0	0	1 580,90	95,37	1 676,27
Silves	0	1 746,39	3 015,48	1 252,70	6 014,57
Sines	0	1 373,61	155,90	1 099,14	2 628,65
Sintra	29 074,69	0	0	1 902,49	30 977,18
Sobral de Monte Agraço	0	0	1 506,17	0	1 506,17
Soure	0	0	2 466,60	0	2 466,60
Sousel	0	0	623,04	0	623,04
Tábua	0	0	1 594,76	9,70	1 604,46
Tabuaço	0	0	719,36	0	719,36
Tarouca	0	0	1 052,17	0	1 052,17
Tavira	0	1 783,80	1 500,74	2 505,40	5 789,94
Terras de Bouro	0	0	908,56	129,31	1 037,87
Tomar	0	1 774,47	2 783,83	163,25	4 721,55
Tondela	0	779,61	2 639,51	33,94	3 453,06
Torre de Moncorvo	0	0	975,44	0	975,44
Torres Novas	0	2 385,56	1 621,63	0	4 007,19
Torres Vedras	0	5 744,93	4 037,50	4 016,72	13 799,15
Trancoso	0	0	1 202,22	0	1 202,22
Trofa	0	4 044,34	0	0	4 044,34
Vagos	0	1 107,95	1 759,67	581,90	3 449,52
Vale de Cambra	0	1 736,43	671,63	74,35	2 482,41
Valença	0	0	1 946,73	0	1 946,73
Valongo	7 138,27	0	0	0	7 138,27
Valpaços	0	0	2 100,77	145,47	2 246,24
Vendas Novas	0	1 113,50	88,60	0	1 202,10
Viana do Alentejo	0	0	759,94	0	759,94
Viana do Castelo	6 467,66	0	0	1 341,60	7 809,26
Vidigueira	0	0	739,51	0	739,51
Vieira do Minho	0	0	1 708,37	80,82	1 789,19
Vila de Rei	0	0	468,57	190,73	659,30
Vila do Bispo	0	0	816,96	1 618,00	2 434,96
Vila do Conde	0	7 786,22	932,99	2 780,18	11 499,39
Vila Flor	0	0	864,55	0	864,55
Vila Franca de Xira	10 369,69	0	0	0	10 369,69
Vila Nova da Barquinha	0	563,61	234,07	0	797,68
Vila Nova de Cerveira	0	0	1 274,81	129,31	1 404,12
Vila Nova de Famalicão	0	13 430,54	768,80	0	14 199,34
Vila Nova de Foz Côa	0	0	900,84	0	900,84
Vila Nova de Gaia	22 908,33	0	0	4 938,06	27 846,39
Vila Nova de Paiva	0	0	666,20	0	666,20
Vila Nova de Poiares	0	0	972,15	0	972,15
Vila Pouca de Aguiar	0	0	1 687,93	0	1 687,93
Vila Real	0	3 506,82	2 301,98	0	5 808,80
Vila Real de Santo António	0	1 566,86	553,45	4 622,86	6 743,17
Vila Velha de Ródão	0	0	469,43	0	469,43
Vila Verde	0	2 737,69	2 903,87	80,82	5 722,38
Vila Viçosa	0	0	1 055,60	0	1 055,60
Vimioso	0	0	592,89	0	592,89
Vinhais	0	0	1 110,05	226,29	1 336,34
Viseu	7 506,15	0	0	0	7 506,15
Vizela	0	2 504,30	0	0	2 504,30
Vouzela	0	0	1 368,98	0	1 368,98

ANEXO III Informação para caracterização da atividade da limpeza urbana por município

Produção anual de resíduos LU total (toneladas/ano)
Estimativa quantidade papeleiras (toneladas/ano)
Estimativa quantidade varredura manual (toneladas /ano)
Estimativa quantidade varredura mecânica (toneladas /ano)
Estimativa quantidade limpeza de praias (toneladas /ano)
N.º contentores disponibilizados em espaços públicos - papeleiras
N.º varredoras automáticas
N.º de FTE na limpeza urbana e/ou limpeza de praias
Identificação de campanhas e iniciativas de sensibilização para o descarte indevido

3199500406d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 431/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_431-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 431/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_431-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 431/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"431/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-01-15\",\"legislationLegalForce\":\"https://schema.org/InForce\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_431-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_a784eca556ed9c9a8a37a675184b81a7","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_431-2026","title":"Despacho n.º 431/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":true,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-01-15T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"431/2026","effectiveDate":"2026-01-15T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1008338855_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"431/2026","title":"Despacho n.º 431/2026","fullPath":"Despacho n.º 431/2026","slug":"diploma-431/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1008338855_text","elementKey":"text_1008338855","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1008338855_text","elementId":"1008338855_text","elementKey":"text_1008338855","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 431/2026","elementPath":"Despacho n.º 431/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado da Economia, Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente","drReference":null,"summary":"Fixa, para 2026 e 2027, os montantes da contribuição financeira devida pelos produtores de produtos do tabaco com filtros plásticos às autarquias locais, nos termos do artigo 8.º-C do Decreto-Lei n.º 78/2021, para compensação dos custos de limpeza urbana.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]