O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO 1
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ANEXO 2
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311268529
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/04/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/04/2018