Artigo 22.º — Serviços enquadrados por legislação específica

Vigente desde: 09/01/2023

1 -São serviços enquadrados por legislação específica os seguintes gabinetes:
1. a)Gabinete de Apoio à Presidência;
2. a)Gabinete de Apoio à Vereação;
3. b)Gabinete Municipal de Proteção Civil; e
4. c)Gabinete Médico-Veterinário Municipal.
2 -A criação destes gabinetes está sujeita a regras especiais.

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Em vigor desde 09/01/2023