O presente regulamento e respetivos anexos, que dele fazem parte integrante, entra em vigor a 1 de janeiro de 2023.
ANEXO I
Estrutura dos serviços municipais, atribuições e competência das respetivas unidades orgânicas, subunidades e gabinetes
Artigo 32.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/01/2023