79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T71e3,Despacho n.º 4352/2025 A Câmara Municipal da Batalha apresentou, nos termos do n.º 8 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração simplificada de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município, aprovada pela Portaria n.º 59/2016, de 30 de março e subsequentes alterações. A presente proposta de alteração simplificada da REN insere-se no âmbito do projeto de ampliação da instalação avícola UP 03 - Pinheiros da Confriovo II, L.^da, para o qual foi emitida a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável condicionada, com enquadramento no n.º 7 do artigo 16.º-A do RJREN. Esta alteração da REN obteve parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. - Administração Regional Hidrográfica do Centro, condicionado ao cumprimento das medidas expressas na declaração de impacte ambiental. Assim, em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 16.º-A e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto: 1 - É aprovada a nona alteração (2.ª simplificada) de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Batalha, com a área a excluir E57 identificada na Carta da REN e no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante. 2 - É republicada a carta da REN do município da Batalha com as alterações introduzidas pelo presente Despacho. 3 - A referida carta, o quadro anexo e a memória descritiva podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. e na Direção-Geral do Território. 4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. O Vice-Presidente do Conselho Diretivo com competência delegada e subdelegada pela Deliberação n.º 445/2024, de 9 de abril. 26 de março de 2025. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Eduardo Anselmo Castro. QUADRO ANEXO 2.ª Alteração Simplificada da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha no âmbito da viabilização de uma instalação avícola, sito em Pinheiros, freguesia de Batalha, concelho de Batalha

Número de ordem	Superfície (m²)	Tipologia REN	Fim a que se destina	Síntese da fundamentação
C128 a C491	1140100			Aprovadas e publicadas pela Portaria n.º 59/2016, de 30 de março
E7 a E40	101200
E41	15457	Áreas de Máxima Infiltração	Indústria	1.ª Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha no âmbito da construção de unidade industrial, sito em Jardoeira, freguesia e concelho da Batalha, publicada no Aviso n.º 15096/2020, de 30/9 no Diário da República
E42, E43, E44, E45, E46, E47	13340	Áreas de Máxima Infiltração, Cabeceiras de Linhas de Água	Indústria, Exploração Pecuária e Operador de Gestão de Resíduos	2.ª Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho (RERAE), publicada no Aviso n.º 6399/2022, de 29 de março de 2022
E48	33910	Áreas de Máxima Infiltração	Indústria	3.ª Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha ao abrigo nos termos do n.º 1 do artigo 11.º, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), publicada no Aviso n.º 16372/2022, n.º 160 de 19 de agosto de 2022
E49	5358	Áreas de Máxima Infiltração	Indústria	4.ª Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º do Regime Jurídico da REN - âmbito da execução de projeto de construção de pavilhão para indústria (Tipo 3 SIR), publicada no Aviso n.º 24134/2022, n.º 248, de 27 de dezembro de 2022
E50 E51	1476 23097	Áreas de Máxima Infiltração	Indústria	5.ª Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º do Regime Jurídico da REN - âmbito da construção de duas unidades industriais, sito em Jardoeira, freguesia e concelho da Batalha, publicada no Aviso n.º 18703/2023, de 28 de setembro
E52	2302	Áreas de Máxima Infiltração	Equipamento	6.ª Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º do Regime Jurídico da REN - área necessária para a viabilização do Centro de Saúde da Batalha publicada no Aviso n.º 6969/2024/2 de 1 de abril de 2024
E53	379,87	Área de Máxima Infiltração	Equipamento	1.ª Alteração Simplificada da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha no âmbito da construção do Pavilhão Gimnodesportivo de São Mamede - Aviso n.º 7530/2024, de 18 de junho de 2024
E54, E55 e E56	6039	Área de Máxima Infiltração	Indústria	8.ª alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Batalha ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º do Regime Jurídico da REN, no âmbito do projeto de ampliação de uma unidade industrial - Aviso n.º 5099/2025/2 de 24 de fevereiro de 2025
E57	23033	Área de Máxima Infiltração	Instalação avícola	Área necessária para a viabilização da instalação avícola

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011) 81781 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_81781_1004_REN.jpg 61887535377:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 4352/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_4352-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 4352/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_4352-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 4352/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"4352/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-04-08\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_4352-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_b3c08c715f56ab487835e69543f5bac9","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_4352-2025","title":"Despacho n.º 4352/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-04-08T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"4352/2025","effectiveDate":"2025-04-08T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"914156766_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"4352/2025","title":"Despacho n.º 4352/2025","fullPath":"Despacho n.º 4352/2025","slug":"diploma-4352/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"914156766_text","elementKey":"text_914156766","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"914156766_text","elementId":"914156766_text","elementKey":"text_914156766","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 4352/2025","elementPath":"Despacho n.º 4352/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.","drReference":null,"summary":"Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município da Batalha.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]