79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T29d6,Despacho n.º 4376/2025 Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7/01, delego nos Senhores Oficiais de Justiça providos nos Juízos dos núcleos integrantes do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, em conformidade com o que se mostra plasmado no Anexo I ao presente despacho e do qual faz parte integrante, as competências próprias previstas nas alíneas a), d), e), g) e h) do artigo 106.º n.º 1 da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei 40-A/2016, de 22 de dezembro (LOSJ), bem como, no âmbito das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 1918/2025, de 5/02/2025, da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11/02/2025, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do mesmo diploma legal, subdelego ainda nos mesmos as seguintes competências: 1 - Competência para a prática de todos os atos de gestão orçamental, designadamente no que concerne ao registo, validação e desagregação de faturas no âmbito da aplicação informática orçamental GIS e onde se mostram ainda inseridas as seguintes competências: a) A competência para adjudicar e autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, incluindo as despesas com instalações afetas aos serviços dos respetivos juízos, até ao montante máximo de € 5 000,00, com a obrigatoriedade da aprovação pela Administradora Judiciária do projeto de procedimento. 2 - A competência para autorizar a destruição ou a remoção, e o subsequente abate, de bens insuscetíveis de reutilização, precedendo parecer da signatária e parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça, sempre que os bens sejam anteriores a 1980, ou, no caso de equipamento informático, de áudio e de comunicações, precedendo avaliação técnica do IGFEJ, I. P., sendo os respetivos autos de abate comunicados à DGAJ. 3 - A competência para apreciar os pedidos justificação de faltas ao serviço previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20/06), os pedidos de dispensa ao serviço nos termos do disposto no artigo 59.º do EFJ (Decreto-Lei n.º 343/99, de 26/8) e os pedidos de justificação das faltas dadas pelos membros das mesas das assembleias de voto, no dia da realização das eleições e no dia seguinte. 4 - A competência para decidir os pedidos de alteração do gozo de férias, os quais deverão ser posteriormente comunicados à Administradora Judiciária: a) Porém, ficam excluídas deste âmbito, a atribuição do Estatuto de Trabalhador Estudante, a concessão de quaisquer licenças ao abrigo deste estatuto; a autorização para o gozo das Licenças Parentais previstas nos artigos 40.º a 43.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12/2), as licenças sem vencimento até 60 dias, as licenças para amamentação ou para aleitação previstas nos artigos 47.º e 48.º do aludido Código do Trabalho, que ficam a cargo da Administradora Judiciária. 5 - A competência para proferirem Ordens de serviço ou Provimentos sobre as mais variadas matérias de gestão ordinária, nomeadamente, sobre a transição de funcionários entre as diversas Unidades de Processos ou entre os diversos Juízos desde que sejam submetidos previamente à Administradora Judiciária para apreciação e ratificação antes da respetiva implementação. 6 - Para autenticar o Livro de Reclamações previsto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e existente nos diversos edifícios que integram o Tribunal Judicial da Comarca de Braga. 7 - Nos termos da alínea d) do n.º do artigo 111.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, devidamente atualizado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e do artigo 60.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pela Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2016, de 8 de novembro, é ainda subdelegada a competência para emitir a requisição do título de transporte, para utilização gratuita dos transportes coletivos terrestres e fluviais, referente a magistrados do Ministério Público e funcionários de justiça, respetivamente, observando-se a regra do domicílio profissional, conforme o estatutariamente previsto, a menos que exista autorização prévia em sentido diverso. 8 - O exercício de funções em regime de substituição previsto no artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários Judiciais abrange os poderes delegados no substituído nos termos do n.º 3 do artigo 42.º do CPA. 9 - O presente despacho produz efeitos a dia 01-01-2025 ficando, por este meio, ratificados todos os atos praticados no âmbito das competências referidas nos números anteriores pelo Oficial de Justiça aí indicado. ANEXO I

Núcleos/Juízos/Serviços	Nomes	Início de funções
Amares - Juízo Local Cível, Juízo Local Criminal e Unidade de apoio aos Serviços do Ministério Público.	Sílvio Fernando Guerra Seara, Secretário de Justiça em regime de substituição (22.222)	01/02/2021
Barcelos - Juízo de Família e Menores; Juízo do Trabalho; Juízo Local Cível; Juízo Local Criminal e Serviços do Ministério Público.	Lígia Maria Martins da Torre Souto, Secretária de Justiça (49.337), onde fica sediada	01/09/2018
Braga - Juízo Central Cível; Juízo Central Criminal; Juízo de Instrução Criminal; Juízo Local Cível; Juízo Local Criminal, Unidade Central e do Serviço Externo, DIAP e Serviços do Ministério Público.	Joaquim Fernando Teixeira Nogueira, Secretário de Justiça (48.701)	01/02/2021
Braga - Juízo de Família e Menores de Braga e Unidade de apoio aos Serviços do Ministério Público.	Sílvio Fernando Guerra Seara, Secretário de Justiça, em regime de substituição (22.222) onde fica sediado.	01/02/2021
Braga - Juízo do Trabalho de Braga e Unidade de apoio aos Serviços do Ministério Público.	Artur da Silva e Sá, Secretário de Justiça (48.351), onde fica sediado.	02/09/2024
Cabeceiras de Basto - Juízo de competência genérica e Unidade de apoio aos Serviços do Ministério Público.	Diamantino Oliveira Lopes, Secretário de Justiça, em substituição (20.302)	17/02/2021
Celorico de Basto - Juízo de competência genérica e Unidade de apoio aos Serviços do Ministério Público.	Diamantino Oliveira Lopes, Secretário de Justiça, em substituição (20.302)	17/02/2021
Esposende - Juízo de competência genérica e Unidade de apoio aos Serviços do Ministério Público.	Lígia Maria Martins da Torre Souto, Secretária de Justiça (49.337)	01/09/2018
Fafe - Juízo de Família e Menores, Juízo Local Cível, Juízo Local Criminal e Serviços do Ministério Público.	Diamantino Oliveira Lopes, Secretário de Justiça, em substituição (20.302), onde fica sediado	17/02/2021
Guimarães - Juízo de Instrução Criminal; Juízo do Comércio; Juízo Local Cível; Juízo Local Criminal e Serviços do Ministério Público.	Carlos Alberto Santinha Martins, Secretário de Justiça (46.944)	14/03/2025
Guimarães - Juízo do Trabalho de Guimarães e Unidade de apoio aos Serviços do Ministério Público.	Carlos Alberto Santinha Martins, Secretário de Justiça (46.944)	01/09/2018
Guimarães - Juízo Central Cível; Juízo Central Criminal; Juízo de Execução e Juízo de Família e Menores.	António Manuel Freitas Castro, Secretário de Justiça, em substituição (42.303)	14/03/2025
Póvoa de Lanhoso - Juízo de competência genérica e Unidade de apoio aos Serviços do Ministério Público.	Artur da Silva e Sá, Secretário de Justiça (48.351).	02/09/2024
Vieira do Minho - Juízo de competência genérica e Unidade de apoio aos Serviços do Ministério Público.	Artur da Silva e Sá, Secretário de Justiça (48.351).	02/09/2024
Vila Nova de Famalicão - Juízo de Família e Menores; Juízo do Trabalho; Juízo de Execução; Juízo do Comércio; Juízo Local Cível; Juízo Local Criminal e Serviços do Ministério Público.	Francisco Manuel Costa Azevedo, Secretário de Justiça, (31.350).	14/03/2025
Vila Verde - Juízo Local Cível, Juízo Local Criminal e Serviços do Ministério Público.	Sílvio Fernando Guerra Seara, Secretário de Justiça em regime de substituição (22.222)	01/02/2021

1 de abril de 2025. - A Administradora Judiciária, Irene Morgado Pires. 31889518277:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 4376/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_4376-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 4376/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_4376-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 4376/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"4376/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-04-08\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_4376-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_40df27941b6965a9a519c9d937b73e4e","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_4376-2025","title":"Despacho n.º 4376/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-04-08T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"4376/2025","effectiveDate":"2025-04-08T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"914194416_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"4376/2025","title":"Despacho n.º 4376/2025","fullPath":"Despacho n.º 4376/2025","slug":"diploma-4376/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"914194416_text","elementKey":"text_914194416","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"914194416_text","elementId":"914194416_text","elementKey":"text_914194416","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 4376/2025","elementPath":"Despacho n.º 4376/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Tribunal Judicial da Comarca de Braga","drReference":null,"summary":"Delegação e subdelegação de competências nos oficiais de justiça providos nos Juízos dos núcleos integrantes do Tribunal Judicial da Comarca de Braga.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]