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Artigo 4.º — Gabinete de Apoio à Presidência

Vigente desde: 09/04/2020
  1. 1 -O Gabinete de Apoio à Presidência é uma das estruturas de apoio direto ao Presidente da Câmara Municipal e aos Vereadores em regime de tempo inteiro.
  2. 2 -São atribuições e competências do Gabinete de Apoio à Presidência, nomeadamente garantir os serviços de secretariado, protocolo, informação e ligação com os órgãos da Autarquia, assim como assessorar o Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores com competências delegadas, nomeadamente na preparação da sua atuação política e administrativa.
  3. 3 -Ao Gabinete de Apoio à Presidência, no âmbito do apoio pessoal, compete nomeadamente:
    1. a)Assessorar o Presidente da Câmara nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, colhendo e tratando os elementos para a elaboração das propostas por si subscritas, a submeter aos órgãos do Município ou para a tomada de decisões no âmbito dos seus poderes próprios ou delegados;
    2. b)Assegurar a representação do Presidente nos atos que por este forem determinados;
    3. c)Promover os contactos entre a Presidência e os restantes serviços da Câmara e com a Assembleia Municipal;
    4. d)Organizar a agenda e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam cometidas diretamente pelo Presidente;
    5. e)Estabelecer as relações institucionais entre o Presidente da Câmara e os órgãos da administração local, regional e central, bem como com as restantes entidades e instituições de âmbito nacional e internacional;
    6. f)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas pelo Presidente.
  4. 4 -No âmbito do secretariado administrativo, compete ao Gabinete de Apoio à Presidência:
    1. a)Estabelecer e organizar os contactos solicitados pelo Presidente da Câmara;
    2. b)Recolher e organizar os elementos necessários à realização das reuniões entre o Presidente e os munícipes e/ou instituições;
    3. c)Assegurar o atendimento aos munícipes, ou a outras entidades, pelo Presidente da Câmara, marcando entrevistas sempre que necessário;
    4. d)Preparar os contactos exteriores do Presidente, fornecendo os elementos que permitam a sua documentação prévia;
    5. e)Assegurar a preparação, organização e encaminhamento de todo o expediente do Presidente;
    6. f)Arquivar a documentação e a correspondência do Presidente, assegurando a organização e manutenção do arquivo setorial do Presidente;
    7. g)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas.

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Em vigor desde 09/04/2020

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