Ao Departamento Financeiro (DF), compete:
- a)Coordenar as atividades de gestão financeira e patrimonial, através de propostas devidamente fundamentadas;
- b)Desenvolver procedimentos administrativos inerentes às funções de contabilidade, tesouraria, receita, aprovisionamento e património, em conformidade com a legislação e normas em vigor;
- c)Supervisionar os processos de aquisição, alienação e gestão dos bens móveis e imóveis;
- d)Garantir a boa gestão dos bens móveis e imóveis do domínio privado municipal;
- e)Assegurar o sistema de contabilidade, respeitando as considerações técnicas, os princípios e regras contabilísticos, os critérios de valorimetria, os documentos previsionais, os documentos de prestação de contas e os critérios e métodos específicos definidos na lei;
- f)Implementar e consolidar o sistema de controlo interno;
- g)Contribuir para o registo valorativo do ativo e de outros bens inventariáveis;
- h)Elaborar estudos e propostas subjacentes à fixação das taxas, preços e outras receitas municipais a cobrar pelo município;
- i)Analisar e divulgar e assegurar as condições necessárias à captação dos meios financeiros da Administração Central, Comunitários e outros de aplicação à atividade municipal;
- j)Coligir todos os elementos necessários à elaboração do orçamento e respetivas alterações e revisões, bem como o Relatório de Gestão e de prestação de contas;
- k)Acompanhar a execução financeira do Orçamento e das Grandes Opções do Plano;
- l)Assegurar o cumprimento das normas de contabilidade pública e das finanças locais e garantir a sua regulamentação e aplicação;
- m)Supervisionar a liquidação e cobrança de taxas e outras receitas, assegurar as isenções, a comunicação à fiscalização das situações de não pagamento e o envio dos débitos para execução fiscal;
- n)Acompanhar a execução de protocolos e contratos-programa, assegurando a respetiva organização dos processos e mantendo atualizados os processos financeiros relativos às comparticipações obtidas através desses instrumentos;
- o)Promover a elaboração de estudos, análises ou informações de âmbito económico e financeiro;
- p)Controlar a execução orçamental, detetar desvios e propor medidas corretivas julgadas convenientes;
- q)Elaborar e tratar a informação financeira e patrimonial periódica;
- r)Garantir a elaboração periódica dos formulários obrigatórios inerentes à execução do Orçamento e das Grandes Opções do Plano, nos termos legais;
- s)Coordenar a gestão da tesouraria e a correspondente segurança de valores;
- t)Organizar e coordenar todas as operações de aquisição, alienação e gestão de bens móveis e imóveis do património municipal, de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
- u)Organizar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município e promover todos os registos relativos aos mesmos;
- v)Providenciar a realização do inventário anual do património imobilizado;
- w)Coordenar e controlar a atribuição de números de inventário;
- x)Gerir o património municipal, visando a proteção dos ativos, a otimização da sua utilização e a melhor rentabilidade dos bens imóveis do domínio privado disponível;
- y)Coordenar e garantir os procedimentos para aquisição de bens e serviços necessários à atividade do município, em conformidade com a legislação em vigor;
- z)Promover o estabelecimento de sistemas de seguros adequados à realidade municipal e gerir a carteira de seguros;
- aa)Colaborar na elaboração da regulamentação municipal;
- bb)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.