A presente estrutura orgânica produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2020.
18 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
ANEXO I
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312874419
Artigo 58.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/01/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/01/2020