Artigo 25.º · Gabinete de Apoio ao Presidente (GAP)
Em vigor desde 29/04/2019
1 -O Gabinete de Apoio ao Presidente (GAP) tem por atribuição prestar apoio ao Presidente da Câmara.
2 -O GAP integra um/a chefe do gabinete, podendo também integrar um/a adjunto/a e um/a ou dois/duas secretários/as, nomeados nos termos da legislação aplicável.
3 -Ao Gabinete de Apoio ao Presidente, compete:
a)Prestar o competente apoio técnico-político e de secretariado;
b)Organizar, coordenar e executar todas as atividades inerentes à assessoria e secretariado da Presidência, assim como assessorar a interligação entre o Presidente e os diversos órgãos autárquicos do município;
c)Assegurar todas as funções de protocolo da Presidência e do Município, supervisionar todos os mecanismos de atendimento, comunicação e interação com o público de forma a valorizar a imagem do município e órgãos autárquicos;
d)Assessorar o Presidente da Câmara nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, recolhendo e tratando a informação a isso necessária;
e)Proceder a estudos e elaborar as informações ou pareceres necessários à tomada das decisões que caibam no âmbito da competência própria ou delegada do Presidente da Câmara, bem como à formulação das propostas a submeter à Câmara ou a outros órgãos nos quais o Presidente da Câmara tenha assento por atribuição legal ou representação institucional do Município ou do Executivo;
f)Assegurar a representação do Presidente nos atos que este determinar;
g)Promover os contactos com os serviços da Câmara, com a Assembleia Municipal e com os órgãos e serviços das Freguesias;
h)Organizar a agenda e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam diretamente atribuídas pelo Presidente neste âmbito;
i)Assegurar o apoio administrativo e as atividades de secretariado necessárias ao desempenho da atividade do Presidente da Câmara;
j)Registar e promover a divulgação dos despachos, ordens de serviço e outras decisões do Presidente da Câmara;
k)Apoiar e secretariar as reuniões inter-serviços e outras em que participe o Presidente da Câmara;
l)Assegurar as funções de protocolo nas cerimónias e atos oficiais do Município;
m)Apoiar a realização de iniciativas promocionais;
n)Promover a elevação do desempenho dos serviços e trabalhadores com funções de atendimento do público;
o)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.