Art.º 13 · Despacho n.º 4405/2023 — Perda de mandato e substituição dos membros dos órgãos de governo

1 -Para além das condições específicas referidas nos presentes estatutos, os membros dos órgãos de governo perdem o mandato quando:
1. a)Estejam impossibilitados, permanentemente, de exercerem as suas funções;
2. b)Faltem a mais de três reuniões consecutivas ou cinco alternadas por ano, exceto se a justificação for aceite pelo respetivo órgão, conforme o seu regulamento;
3. c)Sejam punidos em processo disciplinar com pena superior a repreensão por escrito;
4. d)Renunciem expressamente ao exercício das suas funções;
5. e)Alterem a qualidade em que foram eleitos, nomeadamente no caso dos estudantes, quando terminem o curso.
2 -A substituição temporária dos membros eleitos para os diversos órgãos de governo será feita de acordo com o regulamento do respetivo órgão.
3 -Quando exista necessidade de realizar novas eleições, por não existirem suplentes para o preenchimento de vagas de titulares que não completem o mandato, os novos membros apenas completam os mandatos dos cessantes.

Artigo 13.º — Perda de mandato e substituição dos membros dos órgãos de governo