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O presente despacho produz efeito a partir de 1 de março de 2024. 28 de março de 2024. - A Presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, Sandra Ribeiro. 3175790126d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 4406/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_4406-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 4406/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_4406-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 4406/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"4406/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-04-23\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_4406-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_19d3b93973d06b52b27f9a4a82d7303b","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_4406-2024","title":"Despacho n.º 4406/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-04-23T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"4406/2024","effectiveDate":"2024-04-23T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"862750994_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"4406/2024","title":"Despacho n.º 4406/2024","fullPath":"Despacho n.º 4406/2024","slug":"diploma-4406/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"862750994_text","elementKey":"text_862750994","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"862750994_text","elementId":"862750994_text","elementKey":"text_862750994","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 4406/2024","elementPath":"Despacho n.º 4406/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:9ab741b92da8109a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 4406/2024","styles":{}}]},{"id":"b:180f52136180a8a4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, adiante CIG, assumiu a Violência Doméstica/Violência de Género como uma grande área de missão, tendo designada, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92 2023, como entidade coordenadora da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual (ENIND) e do Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência Doméstica, para o período de 2023-2026;","styles":{}}]},{"id":"b:129aa81ed1998df1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 1 2012, de 6 de janeiro, do artigo 4.º da Portaria n.º 27 2012, de 31 de janeiro e do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, foi criado, por Despacho n.º 7496 2021, publicado no DR, 2.ª série, n.^O146, de 29 de julho, o Núcleo de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Violência de Género (VDVG), que assegura a execução de instrumentos de política pública de prevenção e combate à violência de género, violência contras as mulheres e violência doméstica, designadamente do âmbito da ENIND, e garante o acompanhamento técnico da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD);","styles":{}}]},{"id":"b:a2d7f520e6637de9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que a Chefe da Equipa do Núcleo VDVG foi designada, por Despacho n.º 5448/2023, publicado no DR, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio, pelo período de três anos; 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