As lacunas e omissões do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 52.º — Lacunas e omissões
Vigente desde: 14/04/2022
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Em vigor desde 14/04/2022
As lacunas e omissões do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
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