O presente regulamento entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua aprovação pelo órgão competente.
25 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Aurélio Pedro Monteiro Ferreira.
ANEXO
Organigrama
(ver documento original)
315187999
Artigo 55.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/04/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/04/2022