Artigo 17.º · Subunidade Orgânica de Apoio Jurídico
Em vigor desde 09/01/2018
1 -À Subunidade Orgânica de Apoio Jurídico, a cargo de um Dirigente Intermédio de 3.º Grau compete, em geral, prestar apoio jurídico especializado, aos órgãos do Município e aos diversos serviços da Câmara Municipal, elaborando pareceres e informações.
2 -Em especial compete-lhe:
a)Prestar apoio jurídico na elaboração de projetos de regulamentos e posturas, bem como de alterações das vigentes, de forma a manter atualizado ordenamento jurídico municipal;
b)Organizar e acompanhar os processos de expropriação amigável até à sua conclusão;
c)Analisar e divulgar pelos membros do executivo municipal e pelos serviços municipais a legislação publicada com interesse para atividade da Autarquia,
d)Preparar, de acordo com as orientações que lhe forem transmitidas, minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar pelo Município com outras entidades;
e)Acompanhar a negociação e execução de projetos, envolvendo contrapartidas para o Município;
f)Elaborar regras de aplicação prática dos regimes legais, que devam ser observados pelos serviços municipais;
g)Colaborar com o Gabinete Jurídico externo, no âmbito da organização e desenvolvimento dos processos judiciais;
h)Efetuar todas as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.