Ao Serviço de Pintura e Carpintaria compete:
1) Assegurar a realização dos trabalhos de pintura e carpintaria de iniciativa municipal;
2) Efetuar todas as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.
Artigo 30.º — Serviço de Pintura e Carpintaria
Vigente desde: 09/01/2018
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Em vigor desde 09/01/2018