Delega, com a faculdade de subdelegação, no chefe de Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Miguel Ângelo Rodrigues Cabrita, várias competências, designa o adjunto Vasco Pereira da Silva para substituir o Chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos e delega no Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David João Varela Xavier, várias competências