A subdelegada deve apresentar-me mensalmente um relatório dos atos que impliquem despesa, praticados, ao abrigo da presente subdelegação de competências, no mês imediatamente anterior.
Artigo 3.º
Vigente desde: 23/05/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/05/2017