A Divisão Jurídica integra os seguintes setores e subunidades orgânicas:
- a)Unidade Orgânica de 3.º Grau - Contratação Pública;
- b)Unidade Orgânica de 3.º Grau - Fiscalização;
- c)Secção de Contencioso e Execuções Fiscais;
- d)Gabinete de Controlo de Processos Judiciais e Solicitadoria;
- e)Gabinete Jurídico;
- f)CIAC.