Ao Gabinete de Controlo de Processos Judiciais e Solicitadoria compete:
- a)Acompanhamento das ações judicias em que o Município é parte;
- b)Realizar a articulação entre os serviços municipais e os serviços dos consultores jurídicos;
- c)Efetuar a execução de todas as funções compreendidas no conceito de solicitadoria.