6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T69ee,Despacho n.º 4466/2025 Através da Portaria n.º 47/2025/1, de 20 de fevereiro, procedeu-se à terceira alteração da Portaria n.º 92-E/2017, de 3 de março, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), alargando-se o referido regime de comparticipação a dispositivos médicos para apoio a doentes com obstipação ou incontinência fecal. Nesta sequência, torna-se necessário proceder à alteração do Despacho n.º 10858/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 12 de dezembro de 2017, que determina o preço de venda ao público (PVP) máximo fixado por grupo de dispositivo médico, bem como os requisitos técnicos gerais e específicos aplicáveis a dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária no regime de comparticipação, de modo a incluir também os dispositivos médicos para apoio a doentes com obstipação ou incontinência fecal. Assim, e de acordo com o disposto nos n.^os2 e 4 do artigo 3.º da Portaria n.º 92-E/2017, de 3 de março, na sua atual redação, em conjugação com os artigos 8.º, 10.º e 21.º , todos do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 5884-A/2024, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, suplemento, de 23 de maio de 2024, determino o seguinte: 1 - Alterar o Despacho n.º 10858/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 12 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação: «1 - A inclusão no regime de comparticipação de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária, e para apoio a doentes com obstipação ou incontinência fecal, pressupõe que estes, e os seus respetivos componentes, sejam destinados pelo seu fabricante ao uso individual em regime de ambulatório e adequados a um utilizador não profissional. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior e, sempre que aplicável, os dispositivos médicos devem ser acompanhados da respetiva documentação e informação produzida pelo fabricante, que auxilie a sua utilização por utilizador não profissional. 3 - Os preços máximos fixados (PVP máximo), os quais incluem as margens de comercialização e o IVA à taxa legal em vigor, bem como as características técnicas específicas, são os abaixo indicados:

Grupo de dispositivo médico	PVP máximo (€)	Requisitos técnicos específicos
Saco coletor de urina (por unidade)	0,43	Com válvula de despejo e sistema antirrefluxo
Saco de urina perna com fita correia de fixação (por unidade)	0,64	Com válvula de despejo e sistema antirrefluxo
Cateter externo feminino ou masculino (por unidade)	0,24	Autoadesivo
Sonda de cateterização/esvaziamento intermitente com lubrificação feminina ou masculina (por unidade)	1,91	Sem balão Tipo Nelaton ou Tieman
Sonda de cateterização/esvaziamento intermitente sem lubrificação feminina ou masculina (por unidade)	0,26	Sem balão Tipo Nelaton ou Tieman
Kit para cateterização intermitente (com saco e sonda em sistema fechado) (por unidade)	2,55	Sonda auto lubrificada
Lubrificante em bisnaga ou unidose (por g)	0,03	Hidrossolúvel
Tampão anal (por unidade)	4,17	Em silicone
Kit de irrigação transanal sem bomba (reservatório para água com escala graduada, tubo com torneira, cânula anal rígida) (por kit)	11,00	Volume superior a 250 ml
Kit de irrigação transanal baixo volume com uma bomba (bomba, controlo de fluxo, tubo conector, cone, bolsa de transporte) (por kit)	67,90	Volume igual ou inferior a 250 ml Cone autolubrificado ou fornecido com lubrificante
Kit de Irrigação transanal alto volume com uma bomba (bomba, controlo de fluxo, tubo conector, cone e lubrificante, bolsa de transporte) (por kit)	119,49	Volume superior a 250ml Cone autolubrificado ou fornecido com lubrificante
Kit de Irrigação transanal alto volume com duas bombas (bomba para insuflação de balão cateter e bomba para instilação de água; controlo de fluxo, tubo conector; cateter e lubrificante, bolsa de transporte) (por kit)	150,00	Volume superior a 250 ml Cateter autolubrificado ou fornecido com lubrificante
Consumíveis kit de irrigação - cone (por unidade)	6,63	Cone autolubrificado ou fornecido com lubrificante
Consumíveis kit de irrigação - cone com sistema de autorretenção (por unidade)	6,63	Cone autolubrificado ou fornecido com lubrificante
Consumíveis kit de irrigação - cateter e reservatório de água (por unidade)	11,93	Cateter com balão autolubrificado ou fornecido com lubrificante
Consumíveis kit de irrigação - cateter (por unidade)	11,00	Cateter com balão autolubrificado ou fornecido com lubrificante
Consumíveis kit de irrigação - tubos conectores (por unidade)	10,50	Não aplicável
Consumíveis kit de irrigação - cone e reservatório de água (por unidade)	11,93	Cone autolubrificado ou fornecido com lubrificante

4 - (Anterior n.º 3.) 5 - (Anterior n.º 4.)» 2 - O presente despacho entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. 3 de abril de 2025. - A Secretária de Estado da Saúde, Ana Margarida Pinheiro Povo. 3189115276d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 4466/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_4466-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 4466/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_4466-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 4466/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"4466/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-04-10\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_4466-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_f3542cefc0735828431ebdd73324778f","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_4466-2025","title":"Despacho n.º 4466/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-04-10T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"4466/2025","effectiveDate":"2025-04-10T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"914557619_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"4466/2025","title":"Despacho n.º 4466/2025","fullPath":"Despacho n.º 4466/2025","slug":"diploma-4466/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"914557619_text","elementKey":"text_914557619","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"914557619_text","elementId":"914557619_text","elementKey":"text_914557619","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 4466/2025","elementPath":"Despacho n.º 4466/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde","drReference":null,"summary":"Altera o Despacho n.º 10858/2017, de 12 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 12 de dezembro de 2017, que determina o preço de venda ao público máximo fixado por grupo de dispositivo médico, bem como os requisitos técnicos gerais e específicos aplicáveis a dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária no regime de comparticipação.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_4466-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_4466-2025","code":"despacho_4466-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]