Art.º 1 · Despacho n.º 4472-A/2026 — Objeto e âmbito

1 -O presente despacho define o calendário de matrículas e sua renovação para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário.
2 -O presente despacho aplica-se:
1. a)Aos agrupamentos de escolas e às escolas não agrupadas da rede pública;
2. b)Aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contratos de associação;
3. c)A outras instituições de educação e formação, reconhecidas pelas entidades competentes, designadamente as escolas profissionais privadas com financiamento público.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito