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Artigo 21.º — Competências do conselho de escola

Vigente desde: 13/04/2023
  1. 1 -Compete ao conselho de escola:
    1. a)Aprovar o seu regimento;
    2. b)Aprovar as alterações dos estatutos da ESEC;
    3. c)Organizar o procedimento de eleição e eleger o presidente da escola, nos termos da lei, deste estatuto e do regulamento aplicável;
    4. d)Apreciar os atos do presidente e do conselho administrativo;
    5. e)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;
    6. f)Desempenhar as demais funções previstas nos estatutos;
    7. g)Propor alteração da denominação da escola, dos seus símbolos, insígnias e comemorações.
  2. 2 -Compete ao conselho de escola, sob proposta do presidente da ESEC e tendo em consideração os documentos e as orientações aprovadas pelo conselho geral, pelo conselho de gestão e pelo presidente do Instituto Politécnico de Coimbra:
    1. a)Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de ação para o quadriénio do mandato do presidente;
    2. b)Aprovar as linhas gerais de orientação da escola;
    3. c)Aprovar os planos anuais de atividades e apreciar o relatório anual de atividades e contas da escola;
    4. d)Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo presidente da escola.
  3. 3 -As deliberações do conselho de escola são aprovadas por maioria simples, ressalvados os casos em que a lei ou os estatutos requeiram maioria absoluta ou outra mais exigente.
  4. 4 -Em todas as matérias da sua competência, o conselho de escola pode solicitar pareceres a outros órgãos da ESEC ou de outras unidades orgânicas do IPC, nomeadamente aos órgãos de natureza consultiva.
  5. 5 -Compete ao conselho de escola, promover anualmente uma reunião alargada a toda a comunidade escolar, para auscultação, discussão e apreciação sobre assuntos de interesse relevante para o desenvolvimento estratégico da instituição, nomeadamente dos planos estratégicos, planos de atividades e orçamento propostos pelo presidente da ESEC, em articulação com os restantes órgãos de gestão da Escola.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/04/2023

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