Art.º 24 · Despacho n.º 4498/2023 — Competências do presidente da ESEC

1 -Compete ao presidente da ESEC:
1. a)Representar a ESEC;
2. b)Presidir ao conselho administrativo, dirigir os serviços e aprovar os necessários regulamentos;
3. c)Aprovar o calendário e horário das atividades letivas, depois de obtidos pareceres do conselho técnico-científico e do conselho pedagógico;
4. d)Definir os critérios para homologação da distribuição de serviço docente elaborada pelo conselho técnico-científico;
5. e)Executar as deliberações do conselho de escola, do conselho técnico-científico e do conselho pedagógico, quando vinculativas;
6. f)Exercer o poder disciplinar em relação aos trabalhadores não docentes, aos docentes e aos estudantes da ESEC;
7. g)Elaborar as propostas de orçamento e de plano de atividades da ESEC, bem como o relatório de atividades e as contas;
8. h)Nomear e exonerar o secretário e os responsáveis dos serviços da ESEC;
9. i)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo presidente do IPC;
10. j)Elaborar e apresentar ao conselho de escola da ESEC para aprovação, tendo em consideração os documentos e orientações aprovadas pelo conselho geral, pelo conselho de gestão e pelo presidente do IPC, as propostas de:
  1. i)Plano estratégico de médio prazo e plano de ação para o quadriénio do seu mandato;
  2. ii)Linhas gerais de orientação da ESEC no científico e pedagógico;
  3. iii)Plano e relatório anuais de atividades.
11. k)Propor ao presidente do IPC os valores máximos de novas admissões e de inscrições quando exigido por lei;
12. l)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais da instituição;
13. m)Velar pela observância das leis, dos estatutos e dos regulamentos;
14. n)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;
15. o)Tomar as medidas necessárias à garantia da qualidade do ensino e da investigação na ESEC;
16. p)Integrar o senado do IPC;
17. q)Integrar o conselho de gestão, quando designado pelo presidente do IPC, sem prejuízo de poder participar sem direito a voto;
18. r)Exercer as demais funções previstas na lei ou nos estatutos;
19. s)Aprovar planos e relatórios dos cursos, dos grupos científicos e disciplinares, dos departamentos, das unidades de investigação, das unidades de prestação de serviços especializados e dos serviços da ESEC, depois de obtidos os pareceres dos órgãos competentes;
20. t)Analisar e aprovar os relatórios de avaliação de desempenho institucional da ESEC.
2 -O presidente da ESEC pode, nos termos da lei e dos estatutos, delegar nos vice-presidentes, no secretário e nos órgãos de gestão e/ou de coordenação científica e pedagógica da ESEC, nomeadamente, num presidente de departamento e/ou nas comissões científicas de departamento, competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente.

Artigo 24.º — Competências do presidente da ESEC

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