Artigo 29.º — Dedicação exclusiva do presidente e vice-presidentes da ESEC

Vigente desde: 13/04/2023

1 -Os cargos de presidente e vice-presidente da ESEC são exercidos em regime de dedicação exclusiva.
2 -O presidente e os vice-presidentes ficam dispensados da prestação de serviço docente, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poderem prestar.

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Em vigor desde 13/04/2023