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Considerando que o ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, em 2022, submeteu candidatura decorrente do Aviso n.º 01/C13/i02/2021 - Eficiência Energética em Edifícios da Administração Pública Central AAC, que mereceu aprovação pelo Fundo Ambiental; Considerando que a 10 de maio de 2023, foi assinado pelo ISCTE-Iul o Termo de Aceitação, datado de 9 de maio de 2023, referente ao Investimento TC-C13-i02 - Eficiência Energética em Edifícios da Administração Pública Central AAC N.º 01/C13-i02/2021; Considerando que foram contratados e elaborados os projetos de execução para de Implementação da Medida EEI.06, constante do PER.ECO.AP.2030 - para a remodelação total do Sistema de AVAC do Edifício 1 do ISCTE; Considerando que com a execução desta medida fica concluído o projeto SIGA n.º 3298 com o ID n.º 64 submetido ao Fundo Ambiental no âmbito da candidatura acima referida; Considerando que a empreita de implementação da Medida EEI.6 - Projeto de Revitalização e Melhoria do Desempenho Energético do Sistema de AVAC do Edifício 1 do ISCTE - medida de melhoria EEI.6 do Plano Eco.AP.2030, no âmbito da candidatura ao PRR - Aviso n.º 01/C13-102/2021 - Eficiência Energética em Edifícios da Administração Pública Central, está estimada em 1 694 000,00 €, (um milhão, seiscentos e noventa e quatro euros), ao qual acresce IVA às taxas legais em vigor; Considerando que se encontra previsto o prazo de execução do contrato em apreço, de 183 (cento e oitenta e três) dias, o que dará origem a encargos orçamentais em ano económico que não o da sua realização e em mais de um ano económico, deverá cumprir -se o disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas atuais redações; Considerando à luz do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante; Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante pode ser delegadas nos órgãos de direção das entidades referidas no n.º 5 do mesmo diploma legal e circunscritas às situações nele referidas a competência referida no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, o qual ocorreu pelo Despacho n.º 8350/2022, de 9 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho. Considerando que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas a inscrever nas rubricas orçamentais adequadas, em fonte de financiamento de fundos europeus e contração de empréstimos e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso, ao abrigo do artigo 22.º, da alínea i) do n.º 1, do artigo 30.º e alínea b) do n.º 3 do artigo 34.º, todos, dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo n.º 20/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 174, de 11 de setembro, determina-se o seguinte: 1 - A autorização da assunção e a inscrição de um encargo plurianual até ao montante máximo de 1 694 000,00 EUR (um milhão, seiscentos e noventa e quatro euros), ao qual acresce o IVA às taxas legais em vigor, e que não excederá em cada ano económico, os seguintes montantes, com IVA à taxa legal em vigor, incluído:

Fonte de financiamento	Ano 2025	Ano 2026	Total
484 - PRR - Subvenções - IVA	15 000,00 €	0,00 €	15 000,00 €
483 - RRF- Instrumento de Recuperação e Resiliência	250 000,00 €	0,00 €	250 000,00 €
712 - Operações Financiamento Sistema Bancário Externo	0,00 €	1 530 640,00 €	1 530 640,00 €
Total	265 000,00 €	1 530 640,00 €	1 795 640,00 €

2 - Os encargos financeiros decorrentes do presente despacho são suportados, durante os dois anos, pelos montantes e fontes de financiamento inscritos no ponto 1. 3 - O montante máximo da despesa fixado no ponto 1 para o ano económico de 2026, pode ser acrescido do saldo remanescente do ano que antecede. 4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 13 de novembro de 2025. - A Reitora do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, Maria de Lurdes Rodrigues. 3199502946d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 450/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_450-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 450/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_450-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 450/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"450/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-01-15\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_450-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_213e636db250be36b681dcd850bc9438","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_450-2026","title":"Despacho n.º 450/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-01-15T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"450/2026","effectiveDate":"2026-01-15T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1008945582_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"450/2026","title":"Despacho n.º 450/2026","fullPath":"Despacho n.º 450/2026","slug":"diploma-450/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1008945582_text","elementKey":"text_1008945582","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1008945582_text","elementId":"1008945582_text","elementKey":"text_1008945582","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 450/2026","elementPath":"Despacho n.º 450/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa","drReference":null,"summary":"Assunção de encargos plurianuais para a contratualização da empreitada de implementação da Medida EEI.6 ― Projeto de Revitalização e Melhoria do Desempenho Energético do Sistema de AVAC do Edifício 1.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_450-2026","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_450-2026","code":"despacho_450-2026","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]