Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento define o regime de credenciação e de concessão de apoios à rede de centros de recursos para a qualificação e o emprego do IEFP, I. P., nos termos do n.º 1 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 131/2013, de 11 de setembro, e 108/2015, de 17 de junho, adiante designado decreto-lei, que cria o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade.