Art.º 46 · Despacho n.º 4519/2025 — Conselho Técnico Consultivo

1 -O Conselho Técnico Consultivo tem a seguinte composição:
1. a)Um representante do Departamento de Emprego do IEFP, I. P., que preside;
2. b)Um representante do Departamento de Formação Profissional do IEFP, I. P.;
3. c)Um representante de cada Delegação Regional do IEFP, I. P.;
4. d)Um representante de cada uma das entidades integra o Fórum para a Integração Profissional.
2 -Compete ao Conselho Técnico Consultivo:
1. a)Emitir parecer sobre a composição da rede de centros de recursos a constituir;
2. b)Definir os critérios de seleção das entidades e a respetiva ponderação;
3. c)Validar a hierarquização das candidaturas elaborada pelos serviços do IEFP, I. P.;
4. d)Elaborar a proposta de decisão a apresentar ao Conselho Diretivo do IEFP, I. P.;
5. e)Acompanhar o desenvolvimento da parceria entre os centros de recursos e os centros de emprego e centros de emprego e formação profissional.
3 -Os membros do Conselho Técnico Consultivo não podem pronunciar-se sobre o mérito de candidaturas apresentadas por entidades ou pessoas com as quais possuam qualquer tipo de relacionamento profissional ou familiar.

Artigo 46.º — Conselho Técnico Consultivo