A Divisão de Planeamento e Desenvolvimento Rural criada pelo Despacho n.º 12182/2014, de 25 de setembro na redação dada pelo Despacho n.º 3738/2017, de 21 de abril e a Divisão de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável criada pelo Despacho n.º 3738/2017, de 21 de abril, são alteradas nos termos do artigo seguinte.
Artigo 1.º — Alteração de unidades flexíveis
Vigente desde: 17/01/2024
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