São revogadas as alíneas f), g) e h) do artigo 19.º do Despacho n.º 12182/2014, de 25 de setembro, alterado pelo Despacho n.º 3738/2017, de 21 de abril.
São revogadas as alíneas f), g) e h) do artigo 19.º do Despacho n.º 12182/2014, de 25 de setembro, alterado pelo Despacho n.º 3738/2017, de 21 de abril.