São revogadas as alíneas f), g) e h) do artigo 19.º do Despacho n.º 12182/2014, de 25 de setembro, alterado pelo Despacho n.º 3738/2017, de 21 de abril.
Artigo 3.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 17/01/2024
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Em vigor desde 17/01/2024