O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
Republicação do Despacho n.º 12182/2014, de 25 de setembro
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2024