Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º — Divisão de Recursos Internos

Vigente desde: 03/05/2019
  1. 1 -[Anterior Proémio]
    1. a)[Anterior alínea a) do proémio]
    2. b)[Anterior alínea b) do proémio]
    3. c)[Anterior alínea c) do proémio]
    4. d)[Anterior alínea d) do proémio]
  2. 2 -Ao Núcleo de Licenciamento compete executar os procedimentos técnicos e administrativos relativos ao exercício de competências previstas na alínea b) do número anterior, designadamente registar, organizar e movimentar os processos de licenciamento da atividade da pesca e preparar a correspondência e expediente necessários à tramitação dos mesmos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/05/2019

Comparar versões deste artigo