Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes correspondentes às parcelas BR-NL-001, BR-NL-002, BR-NL-003 e BR-NL-004 necessárias à execução da empreitada da Linha BRT2 Pinheiro Manso-Praça Cidade do Salvador, da sociedade Metro do Porto, S. A.