É revogada a Estrutura dos Serviços Municipais de Abrantes aprovada pela Câmara Municipal de Abrantes em sessão de 23 de janeiro de 2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 31 de janeiro de 2018.
Artigo 25.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/05/2019
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Em vigor desde 03/05/2019