1 -Os dirigentes e trabalhadores devem, no exercício das suas funções, observar os seguintes princípios gerais de conduta:
a)Prossecução do interesse público e boa administração;
b)Transparência;
c)Imparcialidade;
d)Probidade;
e)Integridade e honestidade;
f)Urbanidade;
g)Respeito interinstitucional;
h)Garantia de confidencialidade quanto aos assuntos reservados dos quais tomem conhecimento no exercício das suas funções.
2 -Devem ainda agir e decidir exclusivamente em função da defesa do interesse público e institucional, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevida em virtude do cargo que ocupem.