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P. (IEFP, I. P.), são calculados, na sua generalidade, com base no valor do indexante dos apoios sociais (IAS). A Portaria n.º 6-B/2025/1, de 6 de janeiro, atualizou o valor do IAS, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025, fixando-o em 522,50 €. Tendo em conta que, no âmbito do Programa MAIS ― Medidas de Ativação e Inclusão Social, criado pela Portaria n.º 118/2025/1, de 17 de março, a comparticipação financeira do IEFP, I. P., tem por base um modelo de declaração de custos elegíveis segundo a modalidade de custos unitários, importa proceder à definição de custos e tabelas a aplicar, nos termos definidos na mesma. O presente despacho define e atualiza ainda os custos e tabelas a aplicar na medida Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência, prevista nos artigos 42.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, na sua redação atual, que nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Portaria n.º 118/2025/1, de 17 de março, se passa a reger pelo Programa MAIS ― Medidas de Ativação e Inclusão Social. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 12.º e no n.º 7 do artigo 13.º da Portaria n.º 118/2025/1, de 17 de março, bem como do disposto no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, na sua redação atual, e no uso de competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através do Despacho n.º 9158/2025, de 4 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, determino o seguinte: 1 - O presente despacho define a comparticipação financeira do IEFP, I. P., e respetiva fórmula de cálculo, tendo por base um modelo de declaração de custos elegíveis segundo a modalidade de custos unitários, nas seguintes medidas ativas de emprego: a) Programa MAIS - Medidas de Ativação e Inclusão Social; b) Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade. 2 - Nas medidas previstas no número anterior, o valor da comparticipação total do IEFP, I. P., calculada com base no custo unitário mensal obtém-se pela multiplicação do seu valor pelo número de meses completos de duração do contrato celebrado com o destinatário, excluindo os meses de dispensa ou suspensão em que não há lugar a apoio. 3 - Sempre que se verifique a necessidade de calcular valores parciais do custo unitário mensal, nomeadamente quando ocorre a atualização do valor do IAS ou do subsídio de refeição, deve ser utilizada a seguinte fórmula no cálculo da comparticipação dos meses incompletos: número de dias do contrato (excluindo dias de dispensa e de suspensão sem lugar ao pagamento de apoio)/30 dias × × custo unitário mensal 4 - Nos casos previstos no número anterior, podem ocorrer diferenças marginais no cálculo do apoio e no correspondente número de meses completos, relativamente à aplicação da fórmula prevista no n.º 2, tendo em conta o número de dias de execução do contrato, a respetiva data de início e os meses abrangidos. 5 - A comparticipação financeira do IEFP, I. P., por mês e por beneficiário, no âmbito do Programa MAIS - Medidas de Ativação e Inclusão Social, é calculada com base nos artigos 12.º e 13.º da Portaria n.º 118/2025/1, de 17 de março, e consta das tabelas de custos unitários do anexo i, nos seguintes termos: a) Entidades que integrem beneficiários sem deficiência e incapacidade com atividade a tempo completo - tabela n.º 1 do anexo i; b) Entidades que integrem beneficiários sem deficiência e incapacidade com atividade a meio tempo - tabela n.º 2 do anexo i; c) Entidades que integrem beneficiários com deficiência e incapacidade com atividade a tempo completo - projetos com atribuição da componente de transporte - tabela n.º 3 do anexo i; d) Entidades que integrem beneficiários com deficiência e incapacidade com atividade a meio tempo - projetos com atribuição da componente de transporte - tabela n.º 4 do anexo i; e) Entidades que integrem beneficiários com deficiência e incapacidade com atividade a tempo completo - projetos sem atribuição da componente de transporte, para situações em que o beneficiário não necessita de utilizar um transporte para se deslocar para o local da atividade - tabela n.º 5 do anexo i; f) Entidades que integrem beneficiários com deficiência e incapacidade com atividade a meio tempo - projetos sem atribuição da componente de transporte, para situações em que o beneficiário não necessita de utilizar um transporte para se deslocar para o local da atividade - tabela n.º 6 do anexo i. 6 - O financiamento pelo IEFP, I. P., tem subjacente a demonstração, por parte da entidade promotora, de elementos de execução física da atividade inerente ao trabalho socialmente necessário, durante e no fim do mesmo, através de documentos comprovativos, nomeadamente do contrato de atividade social +Ativação ou contrato de atividade social +Inclusão e mapas de assiduidade, nos termos definidos no regulamento previsto no n.º 2 do artigo 17.º da Portaria n.º 118/2025/1, de 17 de março. 7 - A comparticipação do IEFP, I. P., extingue-se no caso de cessação do contrato celebrado com o beneficiário, independentemente da sua modalidade, nomeadamente nos casos previstos nos n.^os1 e 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 118/2025/1, de 17 de março. 8 - A comparticipação financeira do IEFP, I. P., por mês e por beneficiário, no âmbito do Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, previsto nos artigos 42.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, na sua redação atual, é calculada com base nos artigos 12.º e 13.º da Portaria n.º 118/2025/1, de 17 de março, e consta do anexo i, nos seguintes termos: a) Medida Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade com atividade a tempo completo - projetos com atribuição da componente de transporte - tabela 3 do anexo i; b) Medida Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade com atividade a meio tempo - projetos com atribuição da componente de transporte - tabela 4 do anexo i; c) Medida Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade com atividade a tempo completo - projetos sem atribuição da componente de transporte, para situações em que o beneficiário não necessita de utilizar um transporte para se deslocar para o local da atividade - tabela 5 do anexo i; d) Medida Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade com atividade a meio tempo - projetos sem atribuição da componente de transporte, para situações em que o beneficiário não necessita de utilizar um transporte para se deslocar para o local da atividade - tabela 6 do anexo i. 9 - O IEFP, I. P., regulamenta os aspetos técnicos necessários para a execução do presente despacho. 10 - Na medida Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade o presente despacho aplica-se às candidaturas apresentadas a partir de 30 de abril de 2025, data de entrada em vigor da Portaria n.º 118/2025/1, de 17 de março. 11 - O presente despacho produz efeitos a 30 de abril de 2025. 27 de março de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira. ANEXO (a que se refere os n.os 5 e 8 do presente despacho) Programa MAIS - Medidas de Ativação e Inclusão Social TABELA N.º 1 Entidades que integrem beneficiários sem deficiência e incapacidade com atividade a tempo completo

Apoios	Pessoas coletivas de direito público/pessoas coletivas de direito privado do setor empresarial local (previstas nos n.^os 1 e 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 118/2025/1, de 17 de março)	Pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos
Contrato de atividade social +Ativação	–	65,31 €
Contrato de atividade social +Inclusão	459,80 €	517,28 €

TABELA N.º 2 Entidades que integrem beneficiários sem deficiência e incapacidade com atividade a meio tempo

Apoios	Pessoas coletivas de direito público/pessoas coletivas de direito privado do setor empresarial local (previstas nos n.^os 1 e 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 118/2025/1, de 17 de março)	Pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos
Contrato de atividade social +Ativação	–	32,66 €
Contrato de atividade social +Inclusão	229,90 €	258,64 €

TABELA N.º 3 Entidades que integrem beneficiários com deficiência e incapacidade com atividade a tempo completo (com atribuição da componente de transporte)

Apoios	Pessoas coletivas de direito público/pessoas coletivas de direito privado do setor empresarial local (previstas nos n.^os 1 e 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 118/2025/1, de 17 de março)	Pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos
Contrato de atividade social +Ativação	320,94 €	320,94 €
Contrato de atividade social +Inclusão	707,59 €	765,06 €

Nota. - Aplicável à medida Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade com atividade a tempo completo - projetos com atribuição da componente de transporte (a que se refere o n.º 8 do presente despacho). TABELA N.º 4 Entidades que integrem beneficiários com deficiência e incapacidade com atividade a meio tempo (com atribuição da componente de transporte)

Apoios	Pessoas coletivas de direito público/pessoas coletivas de direito privado do setor empresarial local (previstas nos n.^os 1 e 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 118/2025/1, de 17 de março)	Pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos
Contrato de atividade social +Ativação	193,12 €	193,12 €
Contrato de atividade social +Inclusão	386,45 €	415,19 €

Nota. - Aplicável à medida Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade com atividade a meio tempo - projetos com atribuição da componente de transporte (a que se refere o n.º 8 do presente despacho). TABELA N.º 5 Entidades que integrem beneficiários com deficiência e incapacidade com atividade a tempo completo (sem a atribuição da componente de transporte)

Apoios	Pessoas coletivas de direito público/pessoas coletivas de direito privado do setor empresarial local (previstas nos n.^os 1 e 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 118/2025/1, de 17 de março)	Pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos
Contrato de atividade social +Ativação.	255,63 €	255,63 €
Contrato de atividade social +Inclusão	642,28 €	699,75 €

Nota. - Aplicável à medida Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade com atividade a tempo completo - projetos sem atribuição da componente de transporte, para situações em que o beneficiário não necessita de utilizar um transporte para se deslocar para o local da atividade (a que se refere o n.º 8 do presente despacho). TABELA N.º 6 Entidades que integrem beneficiários com deficiência e incapacidade com atividade a meio tempo (sem a atribuição da componente de transporte)

Apoios	Pessoas coletivas de direito público/pessoas coletivas de direito privado do setor empresarial local (previstas nos n.^os 1 e 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 118/2025/1, de 17 de março)	Pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos
Contrato de atividade social +Ativação	127,81 €	127,81 €
Contrato de atividade social +Inclusão	321,14 €	349,88 €

Nota. - Aplicável à medida Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade com atividade a meio tempo - projetos sem atribuição da componente de transporte, para situações em que o beneficiário não necessita de utilizar um transporte para se deslocar para o local da atividade (a que se refere o n.º 8 do presente despacho). 3199823556d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 4600/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_4600-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 4600/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_4600-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 4600/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"4600/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-04-08\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_4600-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_851da7e1a6d77f63ba8acdcdef7e1dab","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_4600-2026","title":"Despacho n.º 4600/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-04-08T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"4600/2026","effectiveDate":"2026-04-08T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1082860204_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"4600/2026","title":"Despacho n.º 4600/2026","fullPath":"Despacho n.º 4600/2026","slug":"diploma-4600/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1082860204_text","elementKey":"text_1082860204","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1082860204_text","elementId":"1082860204_text","elementKey":"text_1082860204","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 4600/2026","elementPath":"Despacho n.º 4600/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho","drReference":null,"summary":"Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito do Programa MAIS ― Medidas de Ativação e Inclusão Social, bem como na medida Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_4600-2026","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_4600-2026","code":"despacho_4600-2026","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]