Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela Sociedade Agrícola Casa de Vilacetinho, L.da, para a utilização não agrícola de 22.923,25 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para instalação de um hotel de 5 estrelas, denominado «Vineyard Hotel Vilacetinho».