Saltar para o conteúdo principal

Artigo 59.º — Divisão de Manutenção de Infraestruturas

Vigente desde: 20/04/2022
  1. 1 -À Divisão de Manutenção de Infraestruturas (DMI), na dependência do Departamento de Apoio aos Serviços Municipais, compete:
    1. a)Assegurar a conservação e manutenção de coletores de águas pluviais e sua desobstrução, a prevenção e fiscalização de ligações ilícitas e drenagem de substâncias proibidas, nomeadamente da sua inspeção vídeo;
    2. b)Assegurar a conservação e manutenção da rede viária e rede das águas pluviais, por administração ou empreitada, segundo critérios de eficiência;
    3. c)Assegurar a instalação e manutenção de sinalização horizontal e vertical na via pública em coordenação com os outros serviços municipais;
    4. d)Gerir a rede de águas pluviais dentro dos limites geográficos do concelho, elaborando os estudos necessários e mantendo permanentemente atualizado o cadastro da rede;
    5. e)Apreciar, licenciar e fiscalizar todas as intervenções no solo e no subsolo efetuadas por entidades públicas ou no âmbito de operações urbanísticas, salvaguardando as competências cometidas a outra unidade orgânica;
    6. f)Realizar a receção provisória e definitiva das obras de urbanização e infraestruturas municipais em colaboração com os outros serviços municipais;
    7. g)Promover a monitorização da estabilidade de túneis e viadutos;
    8. h)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
  2. 2 -A Divisão de Manutenção de Infraestruturas, que inclui a Secção Operacional de Infraestruturas (SOI), equiparada para todos os efeitos legais a uma subunidade orgânica, dirigida técnica e administrativamente por um coordenador técnico, que detém as seguintes atribuições:
    1. a)Coordenar as ordens de trabalhos das equipas operacionais que realizam trabalhos por administração direta, no âmbito de conservação e manutenção da rede viária, sinalização horizontal e vertical (trânsito) e rede de drenagens de águas pluviais;
    2. b)Coordenar as reclamações relacionadas com as intervenções no solo e subsolo, de obras efetuadas por entidades públicas ou privadas, ou no âmbito de operações urbanísticas;
    3. c)Organização de processos de pequenas empreitadas, por ajuste direto, no âmbito das competências da divisão;
    4. d)Colaborar na atualização do cadastro da rede de águas pluviais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/04/2022

Comparar versões deste artigo