- 1 -Os concursos pendentes para provimento dos cargos das Unidades Orgânicas: Divisão do Ambiente, Alterações Climáticas e Politica Animal, Unidade da Quinta Pedagógica e Unidade do Parque de Campismo e Caravanismo, que se mantêm na nova estrutura orgânica sem qualquer modificação, mantêm-se em vigor prosseguindo a sua tramitação nos termos legalmente previstos.
- 2 -Caducam os concursos pendentes para o provimento de cargos das restantes unidades orgânicas e que foram extintas ou reorganizadas, por força da nova estrutura orgânica.
Artigo 80.º — Implementação da Estrutura
Vigente desde: 20/04/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/04/2022