Com a entrada em vigor do presente Regulamento Orgânico, fica revogado o anterior regulamento orgânico, publicado através do Despacho n.º 440/2020 do Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2020, bem como a alteração regulamentar através do Despacho n.º 9932/2020, 2.ª série, n.º 200, de 14 de outubro de 2020.