Alteração da designação da unidade orgânica, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do disposto conjugadamente nos artigos 2.º e 5.º do Decreto Regulamentar n.º 24/2012, de 13 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 14/2015, de 26 de janeiro, e do artigo 5.º da Portaria n.º 132/2015, de 15 de maio