São revogados os Despachos n.º 7883/2012, da Secretária-Geral do Ministério da Saúde, de 29 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 8 de junho, e n.º 1381/2018, da Secretária-Geral do Ministério da Saúde, de 29 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 28 de fevereiro.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/04/2023
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Em vigor desde 18/04/2023