7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T17930,Despacho n.º 465/2025 Considerando a necessidade de revisão da tabela de emolumentos referente aos atos académicos da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (ENIDH), ouvido o Serviço Académico, e na sequência da deliberação do Conselho de Gestão tomada na sua reunião de 20 de novembro de 2024, determino, ao abrigo da competência que me é atribuída pela alínea n) do n.º 1 do artigo 39.º dos Estatutos da ENIDH, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 16/2021, de 17 de junho, de Suas Exas, os Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a 28 de abril de 2021, das Infraestruturas e da Habitação a 4 de maio de 2021 e do Mar a 3 de maio de 2021, publicado no Jornal Oficial, o Diário da República, 2.ª série, n.º 116 de 17 de junho, o seguinte: a) É revogado o Despacho n.º 6039/2022 de 19 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 94/2022 de 16 de maio; b) A presente tabela de emolumentos, publicada em anexo a este Despacho, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 18 de dezembro de 2024. - O Presidente da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, Prof. Doutor Vítor Manuel dos Reis Franco Correia. ANEXO Tabela de emolumentos

	Valor em euros
1 - Certidões
1.1 - Certidão de Matrícula em Curso Superior	11
1.2 - Certidão de Aproveitamento de CET	33
1.3 - Certidão de Aproveitamento de CTeSP	44
1.4 - Certidão de Aproveitamento de Licenciatura	44
1.5 - Certidão de Aproveitamento de Mestrado	55
1.6 - Certidão de Aproveitamento de outros cursos superiores	44
1.7 - Certidão Narrativa ou de Teor
i) Uma lauda	6
ii) Por cada lauda a mais	1
iii) Averbamento	3
1.8 - Certidão por Fotocópia
i) Pela 1.ª Folha	6
ii) Por cada folha adicional	1
1.9 - Certidão de conclusão de CET	83
1.10 - Certidão de conclusão de CTeSP	88
1.11 - Certidão de conclusão de Licenciatura	88
1.12 - Certidão de conclusão do curso de especialização (1.º ano do Mestrado)	110
1.13 - Certidão de conclusão de Mestrado	132
1.14 - Certidão de conclusão de outros cursos superiores	110
1.15 - Certidão de conclusão de curso - 2.ª via	44
1.16 - Certidão de conclusão de pós-graduação não conducente a certificação STCW	66
1.17 - Certidão de equivalência de formação para efeitos de certificação STCW	11
1.18 - Certidão de equivalência de formação de outros cursos	11
1.19 - Certidão de formação para efeitos de certificação STCW
1.19.1 - CET/CTeSP	44
1.19.2 - Licenciatura	55
1.19.3 - Mestrado	66
1.20 - Certidão de conclusão de curso de formação de curta duração (CEFE)	11
1.21 - Certidão de conclusão/equivalência de Exame de Reciclagem para Oficial da Marinha Mercante	11
1.22 - Certidão para efeitos de obtenção de carta de navegador de recreio	55
1.23 - Certidão em língua inglesa: ao valor de tabela acresce	33
2 - Diplomas
2.1 - Diploma de CET	132
2.2 - Diploma de CTeSP	165
2.3 - Diploma de Licenciatura	220
2.4 - Diploma de Mestrado	275
2.5 - Diplomas de Outros Cursos	220
2.6 - Diploma em língua inglesa: ao valor de tabela acresce	55
3 - Equivalências ou Reconhecimento de Habilitações
3.1 - Processo de Equivalência ou Reconhecimento de Graus Académicos	330
3.2 - Reconhecimento específico de graus/diplomas de ensino superior estrangeiros	495
3.3 - Reconhecimento automático de graus/diplomas de ensino superior estrangeiros	55
3.4 - Reconhecimento de nível de graus/diplomas de ensino superior estrangeiros	440
3.5 - Emissão 2.ª via de certidão de registo de reconhecimento	40
3.6 - Prova de avaliação, para efeitos de reconhecimento de graus/diplomas de ensino superior estrangeiros	165
3.7 - Equivalência a Unidades Curriculares de Curso Superior - 1 UC de curso da ENIDH	5
3.8 - Equivalência a Unidades Curriculares de Curso Superior - 1 UC de curso de entidade externa	30
3.9 - Plano de Equivalência/Creditação	132
3.10 - Reapreciação de plano de Equivalência/Creditação ⁽¹⁾	44
3.11 - Provas de avaliação para efeito de Equivalência	220
3.12 - Equivalência para efeitos de certificação STCW	28
4 - Inscrição para Exames
4.1 - Exame de Reciclagem para Oficial da Marinha Mercante	132
4.2 - Exame de Reciclagem para Oficial da Marinha Mercante (fora do prazo) ⁽²⁾	165
4.3 - Exame de Época Especial - Finalistas/Trabalhadores-Estudantes	17
4.4 - Exame de Melhoria de Nota	28
4.5 - Exame de Atleta de Alta Competição e Atleta da ENIDH	17
4.6 - Exame de Dirigentes Associativos (Estatutos Especiais)	22
4.7 - Exame de Época de Recurso	17
4.8 - Exame excecional	28
4.9 - Exames fora de prazo - ao valor do exame acresce	15
5 - Título de Especialista
5.1 - Candidatura para obtenção do Título de Especialista ⁽³⁾
5.1.1 - No ato da entrega do requerimento	220
5.1.2 - Após a notificação da composição do júri	880
5.1.3 - Certificado do título de especialista	110
6 - Avaliação da Capacidade para Ingresso no Ensino Superior
6.1 - Prova de avaliação de capacidades através do Regime Maiores 23 anos	30
6.2 - Prova associada ao concurso de estudantes titulares dos cursos dupla titulação de ensino secundário e de cursos artísticos especializados	30
6.3 - Prova de acesso a licenciaturas no âmbito do estatuto de estudante internacional	50
6.4 - Outras provas de ingresso	30
6.5 - Consulta de Provas	6
6.6 - Fotocópia de Provas (por cada)	1
6.7 - Reapreciação de Provas ⁽⁴⁾	33
6.8 - Certidão de Resultado das Provas	15
7 - Candidaturas e Matrículas - Estudantes Nacionais
7.1 - Taxa de Candidatura Cursos TeSP e Licenciaturas	88
7.2 - Taxa de Candidatura Mestrados	110
7.3 - Taxa de Matrícula	45
7.4 - Taxa de Inscrição e seguro	60
8 - Candidaturas e Matrículas - Estudantes Internacionais
8.1 - Taxa de Candidatura Cursos TeSP e Licenciaturas	110
8.2 - Taxa de Candidatura Mestrado	132
8.3 - Taxa de Matrícula	90
8.4 - Taxa de Inscrição e seguro	120
9 - Outros
9.1 - Declarações	6
9.2 - Programa de unidade curricular	11
9.3 - Fotocópia Simples	0,60
9.4 - Fotocópia de documento a autenticar do original - 1.ª folha	11
Seguintes	1
9.5 - Conferência de Fotocópia de documento autêntico ou autenticado	1
9.6 - Taxa por não cumprimento do prazo - até 5 dias úteis	33
Até 10 dias úteis	55
Até 20 dias úteis	110
9.7 - Taxa de urgência 3 dias úteis (72 horas)	mais 50 % sobre o valor base
9.8 - Definição de Plano de Estudos	150
9.9 - Reclamação e recurso de Provas de avaliação	33
9.10 - Reclamação do resultado final dos concursos especiais	33
9.11 - Inscrição em ECTS adicionais aluno ENIDH	Valor da propina por ECTS
9.12 - Inscrição em ECTS adicionais aluno externo	20
9.13 - Horário Autenticado	11
9.14 - Portes de envio nacional	9
9.15 - Portes de envio internacional	12
9.16 - Despesas de cobrança de dívidas	6
9.17 - Livro de Relatório de Estágio de Praticante	50
10 - Isenções e Reduções
10.1 - Estão isentas de emolumentos as certidões para fins da ADSE, abono de família, IRS, fins militares, passes sociais e bolsas de estudos.
10.2 - Os estudantes bolseiros beneficiam de uma redução de 50 % nas taxas previstas no n.º 4, com exceção de 4.1 e 4.2
10.3 - Da taxa prevista para a revisão de exame ou reapreciação de processo para melhoria de nota pode ser devolvida a importância de 50 % do valor pago aos interessados no caso de virem a obter classificação mais elevada do que a anteriormente obtida ou decisão mais favorável.
10.4 - Nos casos omissos ou nos casos considerados excecionais, pode o Conselho de Gestão da ENIDH autorizar situações de exceção ao presente despacho.

(1) Os emolumentos pagos serão devolvidos caso seja alterado o resultado da creditação inicial. (2) Só poderão ser aceites até 72 horas antes da data (dia e hora) marcada para o exame. (3) Só para requerentes que não sejam docentes da ENIDH, à data da análise da candidatura e constituição do júri. (4) A quantia será devolvida em caso de provimento do pedido. 31848629479:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 465/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_465-2025-902793269#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 465/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_465-2025-902793269\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 465/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"465/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-01-09\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_465-2025-902793269\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_3916bfd0d43ad22ec9c43b27f2464ac2","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_465-2025-902793269","title":"Despacho n.º 465/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-01-09T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"465/2025","effectiveDate":"2025-01-09T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"902793269_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"465/2025","title":"Despacho n.º 465/2025","fullPath":"Despacho n.º 465/2025","slug":"diploma-465/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"902793269_text","elementKey":"text_902793269","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"902793269_text","elementId":"902793269_text","elementKey":"text_902793269","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 465/2025","elementPath":"Despacho n.º 465/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Escola Superior Náutica Infante D. Henrique","drReference":null,"summary":"Determina a tabela de emolumentos referente aos atos académicos da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]