Declara o relevante interesse público da regularização de área impermeabilizada para armazenamento de resíduos processados e impermeabilização de área para circulação de viaturas, abrangendo uma área total de 7.196,0 m2 de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN, sita no Alto do Chafariz ou Lagoa do Láparo, freguesia de Alcochete, concelho de Alcochete