Subdelegação de competências no âmbito do procedimento pré-contratual para aquisição de serviços para assegurar os projetos de execução de reabilitação da Esquadra da Polícia de Segurança Pública (PSP) de São Roque do Pico - Açores; do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Santo André; da Esquadra da PSP de Cruz de Pau - Seixal, do edifício Rainha Santa Isabel (ERSI) PSP - Comando Porto e do edifício do Posto Territorial da GNR de Figueira de Castelo Rodrigo