- 1 -É habilitado para decidir sobre os requerimentos de creditação o Conselho Técnico-Científico da Unidade Orgânica, na qual o pedido de creditação é apresentado.
- 2 -O Conselho Técnico-Científico pode nomear um júri de creditação, para apreciação e formulação da proposta de decisão sobre os processos, cabendo a decisão ao Conselho Técnico-Científico da respetiva unidade orgânica.